DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 37

1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°078-2025

IG: 1428628

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 MARIA EDNEULY LOURENÇO DA SILVA , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 858.446.753-04. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 078/2025, que tem por objeto a implementação da proposta de negócio “Fortalecimento do beneficiamento de alimentos com investimentos em equipamentos, serviços e insumos” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, em conformidade com o novo plano de trabalho. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 078/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará - 2ª Fase, no NUP: 21001.000467/2026-67 e no Parecer Jurídico nº 061/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: 18 de fevereiro de 2026, passará para o dia 19 de abril de 2026. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e MARIA EDNEULY LOURENÇO DA SILVA.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: CONSELHO COMUNITÁRIO DO FIGUEREDO , EM JAGUARUANA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.864.839/0001-01. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte do CONSELHO COMUNITÁRIO DO FIGUEREDO, EM JAGUARUANA/CE, do seguinte bem móvel : 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 56 CV, tombamento nº 60.011, valor estimado: R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte nº NUP 21001.000492/2026-41 e Parecer Jurídico nº 0083/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO JESOMAR DA ROCHA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº010/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1557998/2026

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE VARJOTA EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO , inscrita no CNPJ sob o nº 02.218.757/0001-81. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da ovinocaprinocultura com a aquisição de equipamentos, insumos e semoventes para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.000396/2026-01 e no Parecer Jurídico nº 057/2026. VALOR GLOBAL: R$ 398.213,15 (trezentos e noventa e oito mil e duzentos e treze reais e quinze centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 377.441,15 (trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 20.772,00 (vinte mil e setecentos e setenta e dois reais) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO - ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSI NATURA: Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ALBERI GOMES RIBEIRO PALMA, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE VARJOTA EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº011/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1557998/2026 IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO MONTE OREBE , inscrita no CNPJ sob o nº 05.621.678/0001-05. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto ampliar a atividade da bovinocultura de leite com construção de curral, aquisição de equipamentos e insumos, possibilitando aumento na produção, acesso a novos mercados e incremento da renda das famílias da OAF , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008108/2025-77 e no Parecer Jurídico nº 060/2026. VALOR GLOBAL: R$ 409.274,60 (quatrocentos e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 383.683,11 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 25.591,49 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.1011 3.10.445042.2.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIO DE PAULO UCHOA HONORATO, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO MONTE OREBE (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO