DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2022/SECULT NUP:27001.007389/2025-27 - PRÉ-RESERVA:1429167

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 008/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E A EMPRESA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ., NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, com sede na Avenida Moacir da Silveira Queiroz, n° 380, Bairro Universitário II, Paranaíba/MS, CEP: 79500-000, Fone: (11) 99955-6075, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus procuradores, Sr. Otávio Aparecido dos Santos, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº .878. SSP/SP, e do CPF nº .702.866- e o Sr. Paulo Rogério Torres, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº .593.-1 SSP/SP, e do CPF nº .558.768-. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no que couber, nas disposições do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no instrumento originário de Contrato n.° 008/2022 ora aditivado, e especialmente nos documentos e informações constantes no processo administrativo NUP: 27001.007389/2025-27. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. DA VIGÊNCIA: A nova vigência terá início no dia 09 de fevereiro de 2026 e terminará no dia 08 de fevereiro de 2027. DO VALOR: Sem repercussão de valor. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Despesa: 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MAPP: 870 - CENTRO CULTURAL DO CARIRI - Mobiliário e Equipamentos. Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo Específico: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará. Entrega PPA: 1995 - EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO Ação: 11507 - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI Dotação: 179415 - 27100010.13.392.132.11507.01.449052.1.5009100000.0 20582 - 27100010.13.39 2.132.11507.01.449039.1.5009100000.0 DA RESCISÃO CONTRATUAL: A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei federal n.º 8.666/1993, será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei federal n.º 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização de qualquer espécie. O contrato poderá ser encerrado antes do prazo final de sua vigência, mediante notificação prévia apresentada pela CONTRATANTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, observadas as autorizações e condições de formalização previstas no art. 79 da Lei Federal n.º 8.666/1993. DO FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 06 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATANTE Otávio Aparecido dos Santos PROCURADOR DA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. CONTRATADA

Paulo Rogério Torres PROCURADOR DA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº47/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade de Marco, no período de 05/02 a 06/02/2026, a fim de Participar de reunião com os agricultores beneficiários da Fazenda Remanso. Orientar e apoiar na construção do processo de individualização com regularização do quadro social, concedendo-lhe 1,5 (duas) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 03 de fevereiro de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº50/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade de Irauçuba, no período de 29/01 a 30/01/2026, a fim de Participar de reunião para orientar e apoiar os potenciais beneficiários da Fazenda Bartuba/Quixaba-Gleba A e Gleba B, na definição da divisão dos lotes e orientar os agricultores quando da negociação, concedendo-lhe 1,5 (duas) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 29 de janeiro de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°030-2025

IG: 1428805

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 ANTÔNIA FERREIRA DA COSTA , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 660.854.973-34. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 1.451,72 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), bem como dos saldos remanescentes e a readequação do Plano de Trabalho do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 030/2025, que tem por objeto a implementação da proposta de negócio “Fortalecimento da apicultura com aquisição de equipamentos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, em conformidade com o novo plano de trabalho. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 030/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.000444/2026-52 e no Parecer Jurídico nº 059/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 05 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e ANTÔNIA FERREIRA DA COSTA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO