DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 8

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

568 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº019/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor TARCÍSIO TAVARES DE SOUZA DAMASCENO – Matrícula nº 10577616, no valor de R$ 19.653,89 (dezenove mil e seiscentos e cinquenta e três reais) de 2025, conforme discriminação anexo, em face da diferença do abono de permanência correspondente ao NUP: 19001.365952/2025-51. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 04 de janeiro de 2026.

Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline MarIe Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 019/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a servidora ANA CLÁUDIA MACHADO SILVA FORTES - Matrícula nº 10406617, no valor de R$ 19.464,91 (dezenove mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), de 2025, conforme discriminação anexo, em face da diferença do abono de permanência correspondente ao NUP: 19001.367181/2025-36. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 04 de janeiro de 2026. Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 019/2026

PROCESSO Nº19022000002/2026-16 OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em desenvolvimento institucional, planejamento estratégico e posicionamento institucional da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, com foco no fortalecimento de sua capacidade de atuação estratégica, aprimoramento dos processos e mecanismos de direção, planejamento, coordenação e avaliação, bem como na estruturação do Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Institucional (2026–2030) e do Plano de Negócios institucional, por meio de condução metodológica estruturada, participativa e com transferência de conhecimento, orientada à gestão, valorização e rentabilização dos ativos públicos do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A dispensa de licitação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento institucional da CearaPar diante da complexidade da gestão de ativos públicos, das exigências de governança, transparência e eficiência, bem como da necessidade de aprimorar o planejamento estratégico e a priorização de investimentos. A contratação de entidade externa especializada é essencial para aportar isenção técnica e visão independente, reduzindo vieses internos e qualificando o processo de planejamento institucional. Dessa forma, a contratação mostra-se indispensável para o alcance dos objetivos estratégicos da Companhia, a profissionalização da gestão patrimonial, a sustentabilidade econômico-financeira e a capacitação da equipe técnica, gerando benefícios diretos à Administração Pública e à sociedade. VALOR GLOBAL: R$ 244.800,00 ( duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3104 - Consultoria FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, VII, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Cearapar CONTRATADA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO – FESP SP , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.056.469/0001-62, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Gal. Jardim, nº 522, Bairro: Vila Buarque, CEP: 01223-010. DISPENSA: Pelo Gerente de licitações e contratos, Bruno Cesar Aca Staudinger RATIFICAÇÃO: Pela Diretora-Presidente, Luiza de Marilac Martins e Silva.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº262/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.087688/2026-44, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 256/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão Especial Rio Mar, na cidade de Fortaleza/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, no dia 24/01/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº262/2026 DE 27 DE JANEIRO DE 2026