DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 8

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026 573

veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo Suite NUP: 08012.071476/2025-64, bem como no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2027. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS : WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; LUAN PEREIRA XAVIER GOMES - Prefeito de Hidrolândia/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº48/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.097501/2025-30

CREDOR: SERVIDORES DO DETRAN , ABRANGIDOS PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2024. BENEFICIÁRIOS DA ASCENSÃO FUNCIONAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 049/2026 DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face dos SERVIDORES DO DETRAN, relativo ao exercício de 2021, período de 2022 a 2025. VALOR: R$ 1.160.210,53 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1 .5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE DÍVIDA Nº49/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.097503/2025-29

CREDOR: SERVIDORES DO DETRAN , ABRANGIDOS PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2024. BENEFICIÁRIOS DA ASCENSÃO FUNCIONAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 050/2026 DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face dos SERVIDORES DO DETRAN, relativo ao exercício de 2022, período de 2023 a 2025. VALOR: R$ 836.708,80 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/CEGÁS/2023

I – ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III – ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP .; V – ENDEREÇO: situada na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, na rua 24 de Maio, nº 1330 A, Bairro Centro, CEP: 60.020-001; VI –FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Art. 81, §7º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Justificativa do Gerente Tecnologia da Informação com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; VII –OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços objeto do contrato ora aditado; VIII – VALOR GLOBAL: R$ 59.092,52 (cinquenta e nove mil e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos); IX – VIGÊNCIA: com término previsto para 07.02.2028; X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XI – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de janeiro de 2026; XII – SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Gustav Souza Costa (CEGÁS), Otacílio Loiola de Aguiar(NOVETTI).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

O(A) SECRETÁRIO DA IGUALDADE RACIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) SARA DA SILVA DE SOUSA MAIA , matrícula 30000048, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , a partir de 02 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL, Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Maria Zelma de Araujo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL

SECRETARIA DA JUVENTUDE

PORTARIA Nº002/2026 - A SECRETARIA DA JUVENTUDE - SEJUV, com sede na Rua Silva Paulet, nº 324 – Meireles, Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ nº 50.134.442/0001-07, neste ato representado pela Secretaria da Juventude, Adelitta Monteiro Nunes, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2026.

Adelitta Monteiro Nunes

SECRETARIA DA JUVENTUDE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº002/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026