DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 8

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026 575

PORTARIA Nº11/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.000518/2025-79, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido ao servidor DAVI DE PAIVA MACIEL , Procurador Autárquico, matrícula nº 300038-1-0, portador do título de Mestre em Direito e Ciência Jurídica, na especialidade de Ciências Jurídico-Ambientais de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 10 de janeiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026. João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2024 NUP 43022.003611/2025-21 PRÉ RESERVA: 1426393000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2024. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO LTDA V - ENDEREÇO: Rua Afonso Vizeu, n° 55, bairro Centro, Fortaleza/CE. VI – INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP VII - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n° 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211. VIII - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se nos artigos 65, parágrafo 1º, e art. 58, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93. IX – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o replanilhamento da obra do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) , no município de Crato/CE, consoante documentos técnicos que instruem o processo n° 43022.003611/2025-21, importando acréscimo relativo ao objeto originalmente contratado. X - PREÇO E VALOR: O valor global do contrato, em decorrência de acréscimo resultante de replanilhamento, será acrescido no montante de R$ 422.547,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais, e vinte e nove centavos), a ser computado ao valor originalmente contratado. XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24686. FUNCIONAL: 57200001.18.542.332.11209.01.449051.1.5011200070.1 e PRÉ RESERVA: 1426393000. XII – PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura. XIII - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XIV – DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026. XV - SIGNATÁRIOS: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE – Contratante, Construtora Porto LTDA – Contratada e Superintendência de Obras Públicas – SOP - Interveniente técnica.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

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EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº06/2025

Processo nº57022.024468/2025-15 Interessado: Inversiones Teneria Empreendimentos do Brasil Ltda. Assunto: Cumprimento de decisão judicial – ACP nº 0800482-19.2019.4.05.8100 Objeto: Anulação de licenças e autorizações ambientais relativas ao empreendimento Complexo Turístico Dunas do Paracuru, situado na Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas do Paracuru. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800482-19.2019.4.05.8100, proposta pelo Ministério Público Federal, que reconheceu a nulidade das licenças e autorizações ambientais expedidas em desacordo com o Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE declara nulas as licenças e autorizações concedidas em favor da empresa INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA . Determina-se às diretorias competentes a adoção das providências administrativas cabíveis ao cumprimento dos exatos termos do decisium, a atualização dos sistemas internos com o status “NULA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO”, bem como a realização de vistoria na área e comunicação do cumprimento ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Data da assinatura: 13/11/2025; Signatária: Virgínia Adélia Carvalho Rodrigues, Superintendente Adjunta, Superintendente em exercício, conforme C.I. Circular nº 12/2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº065/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 574/2023, de 22 de SETEMBRO de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº065/2026. 06 DE FEVEREIRO DE 2026