DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 8

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº009/2026-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.007693/2026-48, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 23 a 25.02.2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/ RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de realizar missão Institucional, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, § 1º, art. 4º § 2º inciso II, art. 12 § 1º, art. 13, art. 15, art. 16 e art. 22, classes II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 06 de fevereiro de 2026. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2026-GC.

EDITAL - Nº053/2025 - CPT/PMCE – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – SOLDADO PMCE , de 17 de dezembro de 2025.

RESULTADO DEFINITIVO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO DO EDITAL Nº01/2016 – SOLDADO PMCE, DE 11 DE JULHO DE 2016.

A COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO DOS CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADO E TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas ao cumprimento de decisão Judicial proferida pelo Juiz da Vara Estadual do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO DEFINITIVO do candidato relacionado no anexo único deste edital, em referência ao TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, realizado em 24 e 25/11/2025, conforme previsão constante no item 14, do Edital n° 01/2016 SOLDADO PMCE, de 11 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 130, de 12 de julho de 2016.

Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO

ANEXO ÚNICO

LISTA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM ORDEM ALFABÉTICA CONTENDO: NOME, INSCRIÇÃO, NUP/NÚMERO DO PROCESSO E SITUAÇÃO.

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências: - Contrato SACC nº 1278585/2023 – PMCE; - Processo NUP 10061.020860/2024-84. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: KOMFORT COLCHÕES FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE COLCHÕES, MESA, BANHO E ACESSÓRIOS PARA O SONO LTDA ., – CNPJ nº 45.890.291/0001-79, Rua Novo Hamburgo nº 315, Bairro Centro, Portão-RS, CEP 93.180-000. A Polícia Militar do Ceará, empós assegurar a ampla defesa e o contraditório à EMPRESA: Komfort Colchões Fabricação e Comércio de Colchões, Mesa, Banho e Acessórios para o Sono LTDA., – CNPJ nº 45.890.291/0001-79, Rua Novo Hamburgo nº 315, Bairro Centro, Portão-RS, CEP 93.180-000 (referência), contratada por meio do Contrato SACC Nº 1278585/2023 - PMCE, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20220076-PMCE, cujo objeto do contrato a aquisição de 900 unidades de travesseiros para os alojamentos das Unidades e Subunidades Operacionais e Administrativas da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), conforme as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. - A uma, aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, consoante com o disposto no inciso I do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993; - A duas, MULTA no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), à empresa Komfort Colchões Fabricação e Comércio de Colchões, Mesa, Banho e Acessórios para o Sono LTDA – CNPJ nº 45.890.291/0001-79, conforme o que preceitua a alínea “d” do subitem 14.1.1. da Cláusula Décima Quarta do referido contrato c/c inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.020860/2024-84), a inexecução total do contrato em alusão. Com efeito, a empresa EMPRESA: Komfort Colchões Fabricação e Comércio de Colchões, Mesa, Banho e Acessórios para o Sono LTDA., – CNPJ nº 45.890.291/0001-79, foi formalmente notificada acerca da inexecução contratual por meio de edital de notificação publicado no Diário Oficial do Estado (DOE nº 148, de 08 de agosto de 2025, página 258). Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993, a contratada permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ou justificativa. Tal omissão caracteriza revelia administrativa, legitimando a continuidade do processo sancionatório com base nos elementos constantes dos autos. Por fim, ressaltamos que a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra em Boletim do Comando-Geral n° 090, datado de 19 de maio de 2025. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026. Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA