DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026 3

mentar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE para custeio de contratos e atividades técnicas e institucionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para regularização de despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS para execução de ações e programas de proteção social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE para execução de projetos estratégicos de promoção econômica e apoio ao setor produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC para apoio à formalização de empresas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE para atender despesas com serviços de terceiros, tais como locações de imóveis, veículos e serviços de comunicação visual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE para aquisição de substrato enzimático. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET para execução de ações de qualificação profissional vinculadas a programas sociais do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE para restituição de valores pagos anteriormente referente aos juros remuneratórios das operações de crédito vinculadas ao programa “dinheiro na mão”. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM para manutenção e funcionamento da estrutura administrativa e tecnológica do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH para adequação da execução orçamentária às ações finalísticas da política estadual de direitos humanos. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências Dos Oficiais de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria Dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde Dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro, Secretaria da Proteção Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Junta Comercial do Estado do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres e Secretaria Dos Direitos Humanos no valor de R$ 468.056.821,57 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

2.501.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - Superávit - NUTEC