DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01 , de 06 de fevereiro de 2026.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE IMPLANTA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS EM LICITAÇÕES PROCESSADAS NA CENTRAL DE LICITAÇÕES/PGE. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 334, de 17 de setembro de 2024, que instituiu a Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitações (CCA); CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na Instrução Normativa/PGE nº 6, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a implantação da referida Comissão Central, adequando-a às demandas administrativas; RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 6, de 18 de dezembro de 2024, passam a acrescidos do inc. V, conforme a seguinte redação: “Art. 3º …
… V – CCA 5: Processos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada.” (NR) “Art. 4º …
… V – CCA 5: 1 (um) Coordenador e até 5 (cinco) membros.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº79/2139 ANEXO AO CONTRATO Nº79/2011 PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte Alternativo LTDA – CRAJUÁ,. COOPERATIVADO(A): HILDEVANDRO LUIS MELO TELES . OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Hildevandro Luis Melo Teles na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Hildevandro Luis Melo Teles (Cooperativado), Paulo Saraiva Alves (Presidente da Crajuá) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.
Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo NUP: 41001.004317/2025-59 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE exonerar a pedido o servidor YURIK SCARCELA DO VALE COELHO , Matrícula nº 3000038-2, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, Classe A, referência I, lotado na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a partir de 22 de dezembro de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2026.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL ESTADO
*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.822, de 02 de Setembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) JOAO ITALO QUEIROZ MENDES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.822, de 02 de Setembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) MATEUS GOMES VIANA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.
Aloisio Barbosa De Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
PORTARIA CC 0007/2026-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.822 de 02 de Setembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) JOAO ITALO QUEIROZ MENDES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Transparência e Proteção de Dados , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Aloisio Barbosa De Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** * PORTARIA CC 0008/2026-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.822 de 02 de Setembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) MATEUS GOMES VIANA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Gestão da Transparência Passiva , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
PORTARIA CC 0009/2026-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.822, de 02 de Setembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , MATHEUS BORGES GONCALVES LIMA , a partir de 02 de Fevereiro de 2026, para o exercício no(a) Célula de Gestão da Transparência Ativa e Dados Abertos, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL