DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº65/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS , ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de janeiro de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº66/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA , ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias** no período de 01 à 31 de janeiro de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA 67/2026 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS , ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias** no período de 01 à 31 de janeiro de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº015/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, em favor da empresa ISM GOMES DE MATTOS LTDA no valor total de R$ 123.741,10 (Cento e vinte e três mil setecentos e quarenta e um reais e dez centavos), referente ao serviço de fornecimento de alimentação diária destinado à comunidade carcerária e servidores no período de dezembro de 2025, correspondente ao discriminado no NUP 18001.042861/2025-87, com a realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº007/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP: 43001.000146/2026-03, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, parágrafo único da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE: Conceder o afastamento do exercício funcional , com redução de 8 (oito) horas às sextas-feiras e 2 (duas) horas às segundas-feiras, ao final do expediente, à servidora LILIANA COSTA DE OLIVEIRA , matrícula nº 3000271-7, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Organizacional, Classe/Ref. AGTU/B/8, lotada na Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI). O referido afastamento destina-se à participação no curso de Doutorado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, ministrado pela FUCAPE - Pesquisa e Ensino S/A, com vigência a partir da data de publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.011649/2025-15 - IG: 1427442 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES com participação técnica da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ — ARCE e o SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS EM TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA E REGIÕES — SINDVANS . OBJETO: Este convênio tem por objeto o apoio, a cooperação e o repasse de subsidio tarifário para operacionalização do Bilhete Único Metropolitano , no sistema de transporte público rodoviário da Região Metropolitana de Fortaleza, por força da legislação estadual, a Lei n° 15.951, de 14 de janeiro de 2016 e alterações, também alicerçada pelo art. 54 da Lei Estadual N° 19.382, de 14 de julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente convênio nas disposições contidas no art. 184 da Lei 14.133/21, na Lei; Estadual n° 15.951, de 14 de janeiro de 2016, alterada pela Lei Complementar n° 187, de 21 dezembro de 2018, sob amparo do artigo 54 da Lei Estadual N° 19.382, de 14 de julho de 2025, e nos autos do Processo nº NUP: 43001.011649/2025-15. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: A vigência deste termo está prevista a partir da data da assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, à decisão dos seus integrantes, nos limites da legislação vigente. VALOR GLOBAL: 140.000,00 VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.313.11837.03.335041.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Rafael Maia de Paula, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE e Valdembergues Rodrigues Praciano, SINDIVANS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.011035/2025-33 - IG: 1428746 EXTRATO DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº156/CIDADES/2014

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 156/CIDADES/2014 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.376.135,69 ( dois milhões trezentos e setenta e seis mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 16 de janeiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Anderson Pedrosa Magalhães, PREFEITO DE NOVA RUSSAS (EM EXERCÍCIO).

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA