DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CONAT Nº04/2026.

ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT.

O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, V, alíneas a e b, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022; Considerando o ato de nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes do Fisco e de Contribuintes que integrarão o Conselho de Recursos Tributários, no biênio 2026 – 2027; Considerando o recebimento do Ofício nº 39/2026 – PGE/GAB, que indica os Procuradores do Estado que atuarão no Conat; RESOLVE:

Art. 1º As Câmaras de Julgamento, órgãos integrantes do Conselho de Recursos Tributários, serão compostas pelos respectivos Presidentes, Conselheiros, titulares e suplentes, bem como Secretários, na forma constante do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Atuarão nas Câmaras de Julgamento 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, nos termos do § 2º do art. 12, da Lei nº 18.185/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, em Fortaleza/Ce, aos 04 de fevereiro de 2026.

Manoel Marcelo Augusto Marques Neto

PRESIDENTE DO CONAT

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº04/2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO Gerusa Marília Alves Melquíades de Lima

PRESIDENTE

Matteus Viana Neto PROCURADOR DO ESTADO Rodrigo Marinho de Alencar SECRETARIO DA CÂMARA CONSELHEIROS REPRESENTANTES FISCO