DOE 13/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº030 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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PORTARIA Nº71/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026. Marco Antônio de Araújo Bica Júnior

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº71/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

I – ESPÉCIE: OITAVO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . V – ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, Nº 280; BAIRRO: LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-740; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 69 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, em compatibilidade com as disposições da Lei nº 13.303/2016, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 016/2023/Cogerh, na justificativa apresentada pela Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – Gedep, na análise expedida pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – Coset/Seplag, bem como em tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº NUP.:29012.000475/2026-96, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. VII- FORO: FORTALEZA-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 016/2023/Cogerh por mais 12 (doze) meses, com vistas à continuidade na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades das áreas administrativa, operacional, asseio, conservação e manutenção das Gerências Regionais: Bacia do Alto Jaguaribe (Iguatu-CE), Bacia do Banabuiú (Quixeramobim-CE), Bacia do Salgado (Crato-CE), Bacias do Coreaú e Acaraú (Sobral-CE), Bacia do Curu (Pentecoste-CE), Bacia do Litoral (Itapipoca-CE), Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe (Limoeiro do Norte-CE), Bacia da Serra da Ibiapaba (São Benedito-CE), Bacia dos Sertões de Crateús (Crateús-CE), Bacias Metropolitanas (Região Metropolitana de Fortaleza-CE). IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo para 12 (doze) meses é de R$ 21.506.745,00 (vinte e um milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais), sendo o valor mensal de R$ 1.792.228,75 (hum milhão, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/04/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 016/2023/Cogerh, ora aditado. XII – DATA: 30/01/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Victor Simão Bedê / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . V – ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, Nº 38; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 60.002-900; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições do art. 71 da Lei nº 13.303/2016, na Cláusula Sétima do contrato ora aditado, na solicitação da Gerência Administrativa (GEADM), bem como em todos os elementos constantes do Processo Administrativo nº 29012.001099/2026-57, que integra o presente instrumento para todos os fins, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, no período de 11/01/2026 a 10/01/2027. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). X - DA VIGÊNCIA: De 11/01/2026 até 10/01/2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 001/2025/CORREIOS/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 29/12/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Vanessa Bernardo da Silva e Fabiano Santana Pires Reis / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: AUGUSTO LIMA TURISMO LTDA ; AV. VITÓRIA, Nº 1930, SALA 203; BAIRRO: ILHA DE SANTA MARIA; CEP.: 29.051-042; VITÓRIA-ES. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de Apoio Logístico, Técnico e Operacional em Eventos , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, referente ao GRUPO 1 – CRATEÚS/CE - 4ª Reunião Extraordinária do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH) e 2ª Capacitação do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH), GRUPO 2 – PARAIPABA/CE – 3ª Reunião Ordinária do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH), GRUPO 5 – RMF/CE – 1ª Reunião Ordinária do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH), GRUPO 12 – Municípios localizados no Litoral Leste, RMF e Maciço de Baturité – Reuniões Semestrais de Planejamento da Gestão Participativa – GEPAR e GRUPO 14 – TRANSLADO DE PASSAGEIROS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20250020 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo que consta do Processo Administrativo NUP 29012.007840/2025-11, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 18 (dezoito) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 431.588,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE e Felipe Augusto dos Santos Almeida/CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.