DOE 13/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº030 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP/CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza - CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/0001-05, neste ato representado pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Jamille dos Santos de Moura, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.768/2022, na Portaria nº 838/2024-DG/ AESP/CE, DOE nº 162, de 28/08/2024, reconhecer a obrigação de pagar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob nº 07.885.809/0001-97, a quantia de R$ 947,92 (novecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente ao discriminado no NUP 10041.007313/2025-22. A Academia Estadual de Segurança Pública se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte Dotação Orçamentária 1000 0000.06.122.423.11532.03.339192.1.5009100000.00 a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº12/2026-SUPESP A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026. Juliana Márcia Barroso

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº12/2026, 10 DE FEVEREIRO 2026

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, n° 134, 1° Andar, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-145; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, 60810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 59000.001296/2025-95, na Cláusula Quarta do Contrato n° 01/2025, e no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2025, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 17 de fevereiro de 2026, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 119.510,64 (cento e dezenove mil quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de custo da SEPLAG/ COSET, ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho. Dessa forma, será acrescido R$ 1.434.127,68 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) ao valor global do contrato.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 01/2025, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 17 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 09 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETARIA DO TRABALHO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

PARTÍCIPES: SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO - SET, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT e MUNICÍPIO DE JAGUARIBE . OBJETO: O presente termo de cooperação, tem como objeto a instalação e o eficaz funcionamento da Unidade/Posto de Atendimento do IDT/SINE no Município de Jaguaribe com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, operacionalização do seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal n.º 13.019/2014 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro de 2028 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Raimundo Nonato Lima Ângelo - Presidente do IDT e Alexandre Gomes Diógenes - Prefeito Municipal de Jaguaribe SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/Ce, aos 11 de fevereiro de 2026. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PARTÍCIPES: Secretaria do Trabalho - SET, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT e MUNICÍPIO DE HORIZONTE . OBJETO: O presente Termo de Cooperação, tem como objeto o eficaz funcionamento da Unidade/Posto de Atendimento do IDT/SINE no Município de Horizonte, com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, operacionalização do seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal n.º 13.019/2014 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro de 2028 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário SET, Raimundo Nonato Lima Angelo - Presidente do IDT e Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito Municipal de Horizonte SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/Ce, aos 11 de fevereiro de 2026. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

I - ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo ao contrato Nº 20/2025, celebrado entre a Secretaria do Turismo - SETUR e a empresa Relicário Produções Artísticas LTDA, para os fins nele indicados.; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria do Turismo - SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: RELICÁRIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Guilherme Bannitz, nº 90, Conj.: 108, Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP: 04532-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei federal 14.133/2021 e cláusula quarta do contrato nº 20/2025, em conformidade