DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 215

20.2. A execução dos contratos/convênios decorrentes do presente processo de credenciamento será fiscalizada e acompanhada por servidores a serem formalmente designados, representantes da administração pública, os quais exercerão as funções de gestor do contrato/convênio e fiscal do contrato/convênio, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual complementar nº 178/2018, competindo-lhes o acompanhamento, fiscalização, verificação da conformidade da execução e a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado. 21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Os estabelecimentos contratualizados deverão manter, ao longo do contrato/convênio, os serviços especificados nas obrigações do prestador. 21.2. Na contemplação dos serviços de saúde, deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS, e as normas técnicas e administrativas aplicáveis. 21.3. O credenciamento firmado não implica vínculo trabalhista ou previdenciário, tendo o credenciado responsabilidade única, exclusiva e total pelos serviços prestados por ele e por seus empregados.

21.4. Nenhuma indenização será devida aos Credenciados pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

21.5. Os credenciados são responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados. 21.6. A participação no presente credenciamento importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas no Edital e neste Termo de Referência. 21.7. As decisões referentes a este credenciamento poderão ser comunicadas aos Credenciados por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado - DOE.

ANEXO I - DO TERMO DE REFERÊNCIA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS