Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/02/2026 · pág. 75

DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

263

INSCRIÇÃO	NOME	CARGO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA NA AVALIAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL	RESULTADO NO CURSO DE FORMAÇÃO	RESULTADO NO EXAME TOXICOLÓGICO	RESULTADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL	RESULTADO NO CONCURSO
	LUCAS	PERITO CRIMINAL
405505	NASCIMENTO LIMA	DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ENGENHARIA CIVIL	2º	95	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO
								APROVADO
	HELDON	PERITO CRIMINAL						- SUBJUDICE
404804	HENRIQUE SOUSA MENDES	DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ENGENHARIA CIVIL	3º	93	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	Processo Judicial nº 0276763- 47.2022.8.06.0001
	MAISA DE	PERITO CRIMINAL
500075	LAVOR BARBOSA	DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ENGENHARIA CIVIL	4º	93	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO
	THAIS	PERITO LEGISTA DE CLASSE
390346	LIGIERO BRAGA	A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA	1º	98	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO
388236	JOEL MOTA GONCALVES	PERITO LEGISTA DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ODONTOLOGIA	1º	90	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO
	IAGO	AUXILIAR DE PERÍCIA DE
388153	ROQUE RIBEIRO	CLASSE A NÍVEL I – EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL	1º	94	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO

APROVADOS NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

INSCRIÇÃO	NOME	CARGO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA NA AVALIAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL	RESULTADO NO CURSO DE FORMAÇÃO	RESULTADO NO EXAME TOXICOLÓGICO	RESULTADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL	RESULTADO NO CONCURSO
391618	GALILEIA SANTOS OLIVEIRA BARBOSA	PERITO LEGISTA DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: FARMÁCIA	1º	92	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO
503614	EDUARDO FERNANDO CHAVES MORENO	PERITO LEGISTA DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ODONTOLOGIA	1º	87	APROVADO	RECOMENDADO	APTO	APROVADO

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO NUP 10001.018245/2025-01

Considerando os autos do Processo Administrativo NUP 10001.018245/2025-01, que trata do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), instaurado em face da pessoa jurídica SHOPPINGMED COMERCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 43.556.491/0001-64, por haver incidido em inexecução total do Contrato Administrativo nº 1395960/2025-SSPDS, cujo objeto visa à aquisição de bombas submersas para atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), conforme Termo de Referência nº 26/2025- COSOL/SSPDS; COTAÇÃO ELETRÔNICA: 2025/26059 - PROCESSO Nº: 10001013028202517, com valor global de R$ 40.322,00 (quarenta mil trezentos e vinte e dois reais), firmado com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no que preceitua o inciso III do art. 155 da Lei federal nº 14.133/2021, APLICO , nos termos do inciso II do art. 156 da Lei federal nº 14.133/2021, e do art. 11 e 15 do Decreto nº 36.328/2024, a sanção administrativa de MULTA , no valor de R$ 4.032,20 (quatro mil e trinta e dois reais e vinte centavos), à pessoa jurídica SHOPPINGMED COMERCIO LTDA , inscrita sob o CNPJ sob o nº 43.556.491/0001-64, por inexecução total do Contrato nº 1395960/2025. Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2026. ADRIANO DE ASSIS SALESSECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de fevereiro de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº540/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.005426/2025-74, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE, para fins de regularização funcional, CESSAR OS EFEITOS , a partir de 20/03/1997, da Portaria nº940/96-GS , datada de 06/07/1993, publicada no Diário Oficial de 29/07/1996, página 02, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) ALTENOR FREITAS DE QUEIROZ , MATRÍCULA nº 00629014, ocupante do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, em face da designação para ter exercício na(o) DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOSSOCIAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 249/97. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de outubro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº64/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e conforme o que consta no processo nº 10051.025117/2025-11, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 25/08/2025, da Portaria nº1552/2024-GAB/PCCE , datada de 19/11/2024, publicada no Diário Oficial de 02/12/2024, páginas 142/144, referente à percepção da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI do(a) servidor(a) MARCIA ROBERTA PINHEIRO PEIXOTO HOLANDA , MATRÍCULA nº 300.176-1-7, ocupante do cargo de Oficiala Investigadora de Polícia Civil. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.