DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

264 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº114/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FÁBIO MOTA DA SILVA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Célula de Infraestrutura e Manutenção, matrícula nº 301.195-4-1, que viajará para Santa Quitéria, Tamboril e Tianguá, do dia 09/02/2026 ao dia 13/02/2026, com a finalidade de realizar vistoria e manutenção emergencial nas instalações hidráulicas das delegacias; conforme processo nº 10051.003789/2026-56, concedendo-lhe quatro e meia diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº118/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 106.276-1-3, que viajou para Fortaleza, no dia 31/01/2026, com a finalidade de conduzir preso; conforme processo nº 10051.003404/2026-51, concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2024/NUP: 10051.040853/2025-07/SACC: 1356545/IG: 1428873000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 080/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SOLANGE DAMASCENO CARNEIRO; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SOLANGE DAMASCENO CARNEIRO inscrita no CPF sob o nº 295.771.523-68; V – ENDEREÇO: Rua Zeferino Costa nº 211, Bairro Bicuara, Chaval-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 943/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº 080/2024, que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Chaval tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,85 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 1.973,00 (Hum mil, novecentos e setenta e três reais) e o valor global para R$ 23.676,00 (Vinte e três mil, seiscentos e setenta e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.05.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2026, com seu término em 28/02/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 080/2024. Firmado em 01/03/2025; XII – DATA: 06 de Fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e Solange Damasceno Carneiro – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2024/10051.041488/2025-40/SACC: 1356613/IG: 1428859000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 096/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, Nº 096/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE–NOVA RUSSAS; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS , inscrita no CNPJ sob o nº 07.690.399/0001-29, representada pelo Sr. Francisco Helter de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 260.141.49368; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Almir Farias 110, Centro, Nova Russas-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 008/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 043/2026, exarado nos autos do nup 10051.041.488/2025-40, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 096/2024, que tem como objeto contratação da empresa SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE NOVA RUSSAS; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.181.196.20558.12.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2026, com seu término em 28/02/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 096/2024, firmado em 01 de março de 2025; XII – DATA: 06 de Fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Helter de Oliveira - SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026/NUP: 10051.041200/2025-37/SACC: 1413812/IG: 1428475000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SABOR E EVENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.120.800/0001-96, com sede na Av. Nova do Contorno nº 5800, Sala B, Pires Façanha, Eusébio-CE, representada pela Sra. Antônia Cleide Diógenes Saldanha, inscrita no CPF sob o nº 832.680.063-53. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA CORRIDA DA POLÍCIA CIVIL, nas condições estabelecidas neste contrato e no termo de referência , ETP e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2026/00321, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na ordem de compra nº 03830/2026. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 6 (seis meses), tendo início a partir da data da assinatura deste instrumento contratual, na forma do