DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do art. 71, inc. IV, da Lei federal n° 9.605/1998 c/c art. 26, §4°, da Lei federal n° 9.784/1999 c/c art. 28, §1°, inc. IV, do decreto estadual n° 34.316/2021, considerando o trânsito em julgado das decisões administrativas constantes dos processos relacionados neste edital e a não localização dos respectivos devedores, NOTIFICA os DEVEDORES listados em anexo para que efetuem o pagamento dos valores decorrentes das referidas decisões, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste edital. O devedor notificado poderá consultar integralmente os autos do respectivo processo na Coordenadoria Jurídica da SEMACE, assim como obter informações detalhadas sobre o valor devido, as opções de parcelamento e receber via do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para realizar o pagamento. O devedor também poderá obter informações nas sedes regionais da SEMACE. O endereço da SEMACE, sede e regionais, e os canais de contato, atualizados, estão todos disponíveis no sítio eletrônico www.semace.ce.gov.br. Os prazos informados neste edital são contados de modo corrido, sem interrupção ou suspensão por feriados ou finais de semana, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, iniciando e finalizando em dia útil, nos termos dos arts. 6° e 7° da Lei estadual n° 17.638/2021.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO