DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 1.097,78 (um mil, noventa e sete reais e setenta e oito centavos), a ser pago a título de Despesa de Exercício Anterior solicitada pela Coordenadoria Administração Financeiro – COAFI, em face da VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A (ALARES) . A referida despesa será paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°11/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29º704 de 08 de abril de 2009, composta pelos EMPREGADOS COMISSIONADOS ROBERTA MARIA DE ALBUQUERQUE SÁ, EDÉSIO CARDOSO FILHO, CARLOS JORGE LIMA DE FREITAS, ÁLVARO CLÁUDIO MAIA, ANDRÉ LUIS VASCONCELOS COELHO e ÊNIO AZEVEDO FONTENELE, ficando sob a coordenação do primeiro. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

PORTARIA N°013/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 18 da Lei n° 13.690, de 25 de novembro de 2005 e conforme o Art. 28 do Regulamento de GDTI, aprovado na 78ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Etice, em 22 de dezembro de 2025, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA Nº045/2025 , publicada no DOE de 16 de julho de 2025, e CONSTITUIR a Comissão de Análise e Monitoramento da Avaliação de Desempenho – CAMAD, composta pelos EMPREGADOS abaixo relacionados, para, sob a presidência da primeira, monitorar o processo de avaliação e propor adequações que visem o seu aperfeiçoamento, bem como de julgar os recursos interpostos, observando os dispostos nos decretos acima citados. MEMBROS DA COMISSÃO: Roberta Maria de Albuquerque Sá, matrícula 30000900, Maria Jeane Nunes Peixoto, matrícula 00135216, Rebeca Araujo Lourenço, matrícula 30001036 e Manoel Sandoval Fernandes Bastos Junior, matrícula 00044210. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº015/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a previsão estabelecida no art. 161 da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo nº 13001.000340/2026-10, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO em favor do(a) servidor(a) VINÍCIUS PAZ MENDONÇA , matrícula nº 300055-2-X, ocupante do cargo de Técnico da Representação Judicial, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, referente ao curso de especialização em Desenvolvimento Full Stack e Cloud Computing com eficácia financeira retroativa a 07 de janeiro de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2026.

Rafael Machado Morais

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2025/NUP 13001.000763/2026-30 - IG: 1430010000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP. 60.811- 520; IV - CONTRATADA: K. G. CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 502, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP: 60.867-670; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021 e o que consta no NUP nº 13001.000763/2026-30; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 27 de fevereiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo aditivo é de 12 (doze) meses, a partir de 27 fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da PGE e Maria Canildes Vieira Sales, Representante Legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

RESOLUÇÃO CSPGE Nº02 , de 13 de fevereiro de 2026.

ALTERA A DISCIPLINA DA RESOLUÇÃO 01/2022 DO CONSELHO SUPERIOR DA PGE/CE.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CSPGE), nos termos das atribuições conferidas no artigo 12, inciso XIX c/c artigo 84-D, ambos da Lei Complementar Estadual n. 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE:

Art. 1.º O artigo 6º-A da Resolução CSPGE nº 01/2022, com redação da Resolução CSPGE nº 01/2025, tem vigência a partir da promulgação da Lei Complementar nº 283, de 1º de abril de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o previsto no artigo 1º, revogado o artigo 2º da Resolução nº CSPGE nº 01/2025.

Fortaleza, SALA DO CONSELHO SUPERIOR, 13 de fevereiro de 2026.

Rafael Machado Moraes João Renato Banhos Cordeiro André Luiz Sienkievicz Machado Iuri Chagas de Carvalho Veleda Maria Vieira Bastos Jaçuleide Coelho Silva Martins Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto Gerardo Márcio Maia Malveira João Régis Nogueira Matias Fredy Bezerra de Menezes Antônia Simone Magalhães Oliveira Lia Almino Gondim Lício Justino Vinhas da Silva Paulo Martins dos Santos Caroline Maria Gondim Talles Soares Monteiro Luana Alves Gonçalves Pavan Daniel Feitosa de Menezes Átilla Djazianny de Oliveira Rizomar Nunes Pereira Marcus Claudius Saboia Rattacaso José Amaury Batista Gomes Filho