DOE 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº034 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026

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Art. 7º Aos 30 (trinta) Cras que apresentaram, nos exercícios de 2023 e 2024, o melhor desempenho com base nos indicadores e requisitos estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Portaria, será concedido incentivo financeiro nos seguintes termos:

I - os 05 (cinco) primeiros colocados serão premiados, cada um, com R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - os classificados da 6ª (sexta) a 10ª (décima) colocação serão premiados, cada um, com R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - os classificados da 11ª (décima primeira) a 20ª (vigésima) colocação serão premiados, cada um, com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); IV - os classificados da 21ª (vigésima primeira) a 30ª (trigésima) colocação serão premiados, cada um, com R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); §1º O incentivo financeiro será repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social, em conta aberta pelo município para este fim específico. §2º Em favor do município cujo Cras obtiver o 1º lugar na premiação, o Estado implantará 1 (uma) brinquedopraça e 1 (uma) academia de ginástica. Art. 8º Os recursos da premiação deverão ser investidos exclusivamente no Cras premiado e poderão ser utilizados para despesas de investimento e custeio, inclusive no pagamento de incentivo financeiro aos profissionais da equipe de referência do Cras premiado, respeitada a legislação do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser realizada por meio do Demonstrativo Físico-Financeiro Sintético, disponibilizado pela SPS, em sistema online de cofinanciamento oficial.

Art. 9º A SPS poderá, a qualquer momento, solicitar demonstrativo da aplicação dos recursos da premiação. Art. 10 A premiação de que trata esta Portaria obedecerá às seguintes etapas e datas:

I - divulgação preliminar do Índice de Qualidade dos Cras: 20/02/2026;

II - prazo para recurso: 23 a 25 /02/2026;

III - análise dos recursos: 26 e 27 /02/2026;

IV - divulgação do resultado final: 02/03/2026.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

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ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº19/2025

Constitui objeto deste Edital selecionar organização da sociedade civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações voltadas à prevenção, promoção, defesa e/ou garantia dos direitos de crianças e adolescentes, além do fortalecimento da rede socioassistencial da política da criança e do adolescente, com recursos do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente – FECA. A Secretaria da Proteção Social - SPS, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, INFORMAR o que segue: 1.1. As etapas do Edital n°19/2025, constantes nos itens 6.1 (tabela 2) e 7.1 (tabela 3) passarão a obedecer o seguinte cronograma : Tabela 2: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, caput) 22/12/2025 a 21/01/2026; 02 Envio das propostas pelas OSC´s (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, § 1º) 22/01/2026 a 06/02/2026; 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 09/02/2026 a 27/02/2026; 04 Divulgação do resultado preliminar 02/03/2026; 05 Interposições de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 03/03/2026 a 09/03/2026; 06 Divulgação das interposições dos recursos 10/03/2026; 07 Interposições de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 11/03/2026 a 16/03/2026; 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29 § 1º) 17/03/2026 a 24/03/2026; 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 26/03/2026; 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 27/03/2026; 11 Etapa da celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art.44) 30/03/2026 a 24/04/2026. Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 30/03/2026 a 14/04/2026; 02 Apresentação do Plano de Trabalho 30/03/2026 a 14/04/2026; 03 Vistoria de funcionamento 15/04/2026 a 24/04/2026; 04 Elaboração do instrumento 15/04/2026 a 24/04/2026; 05 Vinculação orçamentária e financeira 15/04/2026 a 24/04/2026; 06 Emissão do parecer jurídico 15/04/2026 a 24/04/2026; 07 Formalização do instrumento 15/04/2026 a 24/04/2026; 08 Publicidade do instrumento 15/04/2026 a 24/04/2026, Fortaleza/Ce. 12 de fevereiro de 2026; MONICA REGINA GONDIM FEITOZA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 18 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

RATIFICAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de sua Secretária da Proteção Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250013 – SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (arrozes e feijões), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das empresas D. V. PINHEIRO LTDA , arrematante do Grupo 01, no valor de R$ 46.860,66 (Quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), e DELTA DISTRIBUIDORA LTDA, arrematante do Grupo 02, no valor de R$ 31.401,80 (Trinta e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 78.262,46 (Setenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026. Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO Nº26/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e CAZIMIRA GESSICA SOUSA MELO , CPF n.° 059.596.793-02, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2025/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista selecionado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social a partir de sua colaboração com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 5367 conta 626945-1, de titularidade do bolsista; O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta deste Termo, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades e apresentação de relatório de atividades, assinado pelo bolsista, e pelo coordenador do CRAS, nos casos dos agentes que estão a disposição do equipamento municipal para colaborar com a equipe nas ações voltadas para as famílias CMIC; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção; A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades; A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por até 12 meses, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e CAZIMIRA GESSICA SOUSA MELO - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA