DOE 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº034 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Nº DO PROCESSO: 24001.004130/2026-17 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº146/2018

I - ESPÉCIE: DOC - Nº 55/2026 17º Termo Aditivo ao Convênio nº 146/2018, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 146/2018, que tem como finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médico hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde no município de Caucaia/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir do dia 31 de março de 2026 e findando em 31 de março de 2027.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 05/02/2026 Icaro Tavares Borges e Moacir de Sousa Soares.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 24001.060683/2025-79 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2026

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE MAURITI/CE ;. OBJETO: Repasse de recurso para apoio de ações na área de saúde do município de Mauriti/CE - MAPP nº 5467 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/ CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.718.064,33 VALOR: R$ 1.718.064,33 (um milhão, setecentos e dezoito mil, sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo R$ 105.064,33 (cento e cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 1.613.000,00 (um milhão e seiscentos e treze mil reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10885.01.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10885.01.334041.2.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10 885.01.334041.2.5009100000.2, 24200254.10.301.171.10878.01.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.301.171.10878.01.334041.2.5009100000.0, e 2420 0254.10.301.171.10878.01.334041.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e João Paulo Furtado.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

Nº DO PROCESSO: 24001.087724/2025-74 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº14/2026

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE . OBJETO: O presente convênio tem como objeto repasse de recurso para aquisição de equipamentos de saúde para o Município de Crateús/CE - MAPP nº 5540 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 3.828.998,34 VALOR: três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 76.579,96 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 3.752.418,38 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10 899.12.444042.1.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10899.12.444042.2.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10899.12.444042.2.5009100000.2, 24200 254.10.301.171.10898.12.444042.1.5009100000.0, 24200254.10.301.171.10898.12.444042.2.5009100000.0, e 24200254.10.301.171.10898.12.444042.2.5 009100000. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Janaína Carla Farias.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURIDICO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº01/2026 (24001.009094/2026-88)

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde e prevê a participação complementar aos serviços de saúde; CONSIDERANDO os princípios norteadores do direito administrativo, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público – Credenciamento nº 01/2026, publicado em 12 de fevereiro de 2026, cujo objeto é o credenciamento de instituições de saúde públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, para a realização de cirurgias eletivas em múltiplas especialidades e exames especializados de média e alta complexidade, com a finalidade de atender pacientes em período pré-operatório e/ou pós-operatório, com a premissa de que o exame faz parte da linha de cuidados da cirurgia, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial e reduzir a demanda reprimida identificada pela Central de Regulação do Estado do Ceará na região sul do estado, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no edital de credenciamento e na legislação atinente à matéria; CONSIDERANDO o contexto de execução do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, instituído pela Lei Estadual nº 18.311, de 17 de fevereiro de 2023, e alterado pela Lei nº 18.337, de 4 de abril de 2023, verifica-se a necessidade de incluir no instrumento convocatório um procedimento cirúrgico, em razão da demanda reprimida existente e de seu impacto direto na melhoria da qualidade de vida dos usuários do SUS, e, na oportunidade, adequar o valor de outro procedimento já integrante do edital a fim de compatibilizá-lo com os valores praticados, os custos assistenciais envolvidos e os parâmetros técnicos utilizados no planejamento da contratação, garantindo a viabilidade da execução do serviço e a adesão da rede prestadores de serviço; O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, cujo objetivo é o credenciamento de instituições de saúde públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, para a realização de cirurgias eletivas em múltiplas especialidades e exames especializados de média e alta complexidade, com a finalidade de atender pacientes em período pré-operatório e/ou pós-operatório, com a premissa de que o exame faz parte da linha de cuidados da cirurgia, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial e reduzir a demanda reprimida identificada pela Central de Regulação do Estado do Ceará na região sul do estado, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no edital de credenciamento e na legislação atinente à matéria; 1. DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por finalidade incluir procedimento cirúrgico no instrumento convocatório, bem como realizar ajuste do valor de um dos procedimentos, conforme registrado na planilha de procedimentos (anexo I). 1.1.1. A inclusão corresponde ao código 04.05.05.036-4 – Tratamento Cirúrgico de Pterígio, e o procedimento que sofreu ajuste de valor refere-se ao código 04.07.03.003-4 – Colecistectomia por Videolaparoscopia. 1.1.2. Com os ajustes realizados em comento, resultou na redução do valor global do instrumento, objetivando assegurar o equilíbrio financeiro do credenciamento, passando de R$ 28.259.626,65 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 28.259.297,91 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos). 2. DA RATIFICAÇÃO 2.1. Ficam ratificados os demais itens e condições do EDITAL ora aditado, no que não conflitarem com o presente TERMO ADITIVO, que àquele se integra, formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito e assim produzir seus devidos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ