DOE 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº034 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026

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chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.000486/2026-93 e no Parecer Jurídico nº 078/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: por mais 60 (sessenta) dias do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 064/2025 Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 11 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e MARIA ANTÔNIA ALBUQUERQUE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°082-2025

IG:1430215

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 MARIA GRACINEIDE DE OLIVEIRA MONTEIRO , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 032.483.753-45. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 420,26 (quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos), a readequação do Plano de Trabalho bem como a prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 082/2025, que tem por objeto a implementação da proposta de negócio “Fortalecimento da produção de hortaliças com aquisição de equipamentos, serviços e insumos” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, em conformidade com o novo plano de trabalho. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 082/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.000496/2026-29 e no Parecer Jurídico nº 074/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: por mais 60 (sessenta) dias do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 082/2025 Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 11 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e MARIA GRACINEIDE DE OLIVEIRA MONTEIRO.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE COOPERAÇAO TÉCNICA Nº002/2026

PARCEIRAS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE , inscrito no CNPJ n.º 05.748.410/0001-39 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018), Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, especialmente o art. 1º, §3º, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial e no Acordo de Empréstimo BIRD n.º 8986 – BR. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto o estabelecimento de ativa cooperação entre as partes signatárias junto ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável/Projeto São José III - 2ª fase, almejando o desenvolvimento de uma atuação conjunta que permita aprimorar o acesso a mercados, adotando abordagens de resiliência climática e ampliar o acesso aos serviços de água e saneamento por beneficiários-alvo na área rural. FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza - CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Acordo de Parceria. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente Acordo de Parceria, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também assinam, devendo o mesmo ser publicado no Diário Oficial do Estado, para seus efeitos jurídicos e legais esperados. DATA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 28 de janeiro de 2026. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será até o dia 30 de setembro de 2027, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, limitado à vigência do Acordo de Empréstimo BIRD n.º 8986 - BR. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO - Secretário do Desenvolvimento Agrário e ALFREDO JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO HELIO SARMENTO DE OLIVEIRA , matrícula 30001249, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro II, símbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir de 10 de Fevereiro de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026.

Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE Moises Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA , matrícula 30000609, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo Ematerce IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir de 11 de Novembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

Moises Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO