DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 13

bem como nos documentos acostados ao NUP 43022.013402/2025-95; V – ENDEREÇO: Rua Luis Moreira, 11 – Jabuti – Eusébio/CE, CEP: 617666-80; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no Processo Administrativo NUP 43022.013402/2025-95, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o disposto no edital de licitação e seus anexos, com o Contrato primitivo e seus aditivos anteriores, bem como o art. 57, § 1º, inciso “II” e “V“ da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do objeto do Contrato Nº 043/2024, que tem como objeto a Execução dos Serviços Remanescentes oriundos da Tomada de Preços nº 20220111/ SOP, que consistem na Construção de Projeto Padrão De Areninha Tipo II, no município de Tejuçuoca-CE; CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 3.1. O prazo de vigência do objeto do Contrato nº 043/2024 será prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos; IX: VALOR DO ADITIVO: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 27/05/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA(Superintendente Adjunto de Edificações da SOP/CE) e NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA(Representante da CONTRATADA).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 083/2026

PROCESSO Nº: 43022.012095 / 2025-25 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação de rede elétrica de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município de Redenção-CE. Interessado: FÁCIL ELETRIFICAÇÕES LTDA Referência: NUP 43022.012095/2025-25 Rodovia: CE-060 Trecho: 060ECE0180D0 – Início: ENTR. CE-354 P/ BARREIRA Final: ENTR. CE-566 P/ REDENÇÃO Coordenadas: Ocupação: 532747 m E; 9530774 m S; 531524 m E; 9529258 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 1988,00 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade autorização de implantação de rede elétrica de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município de Redenção-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133 E nos termos dos artigos 74, caput, c/c art 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: FÁCIL ELETRIFICAÇÕES LTDA , CNPJ: 10.193.474/0001-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 084/2026

PROCESSO Nº: 43022.013130 / 2025-23 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação de pavimentação em diversas ruas na faixa de domínio da rodovia CE-440, CE-180 e CE-241 no município de Meruoca/CE. Rodovias: CE-440 ( Localidade de Floresta ) Localização: Trecho - 440ECE0010S0 – Início: ENTR. CE - 180 Coordenadas E: 341668,00; S: 9599952,00; CE-240 ( Distrito de Anil ) Localização: Trecho - 240ECE0110S0 – Início: ENTR. CE – 413; Fim: ANIL Coordenadas E: 333640,00; S: 9609018,00; CE-241 e CE-180 ( Localidade Estiva ) Localização: Trecho - 241ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-180; Fim: ALCANTARAS Coordenadas E: 338067,00; S: 9602507,00; Trecho - 180ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-240; Fim: ENTR. CE-241 Coordenadas E: 338645,00; S: 9602999,00; CE-180 (Localidade São Bento e Pintos) Localização: Trecho - 180ECE0010S0 – Início ENTR. CE-240 e Fim: ENTR. CE_241 Coordenadas E: 338777,00; S: 9605109,00; CE-180 (Distrito São Francisco) Localização: Trecho - 180ECE0010S0 - Início ENTR. CE-240 e Fim: ENTR. CE_241 Coordenadas E: 339247,00; S: 9602100,00; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 727,60 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade AUTORIZAÇÃO para implantação de pavimentação em diversas ruas na faixa de domínio da rodovia CE-440, CE-180 e CE-241 no município de Meruoca/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICIPIO DE MERUOCA , CNPJ n° 07.598.683/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº: 3101200186202603 / OBJETO: Pagamento da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM, exercício 2026 . JUSTIFICATIVA: A razão da contratação deve-se ao fato da necessidade desta Universidade regularizar o pagamento da anuidade da referida Associação, uma vez que esta Instituição, através do seu Reitor, tem representatividade perante as Universidades Brasileiras, através da ABRUEM. VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.241.21026.01.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada a Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira, da Universidade Regional do Cariri – URCA. RATIFICAÇÃO: Ratificada a Inexigibilidade de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

ORDENADOR DE DESPESA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº1419/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.000070/2025-81, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO , com eficácia a partir de 06/01/2025, o servidor FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA , matrícula nº 3007546-3, lotado nesta Fundação, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão em Educação Superior, da referência 29 para a referência 30. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

PORTARIA Nº0214/2026 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.009763/2024-58, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, alterado pela Lei nº 18.918/2024, publicada no DOE de 17/07/2024 e Resolução nº 1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, c.c. a Resolução nº 2068/2025-CONSU, de 19/08/2025, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO , com eficácia a partir de 03/04/2023, o docente PABLO GARCIA DA COSTA , matrícula nº 3004721-4, lotado no Centro de Humanidades - CH da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da referência F para a referência G, da Classe Assistente. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Dárcio Ítalo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA