DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

14

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA – INDENIZAÇÃO

Declaramos para os devidos fins, que a Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE reconhece através do processo nº 31032.001083/2026-58 a despesa no valor de R$ 4.548,84 (Quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente aos serviços prestados de telefonia fixa, em favor da Empresa OI S.A . CNPJ: 76.535.764/0020-06 – competência janeiro/2026, Contrato – 018/SEINFRA/2021, vigente até 03/12/2025,(vencido). Acerca do reconhecimento da despesa a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conceitua com clareza o instituto das despesas. Destacando a necessidade de pagamento à conta das dotações orçamentarias específicas:31200001.12.364.421.20182.03.339039.1.5009100000.0 e 31200001.12.364.421.20182.03.339 093.1.5009100000.0 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2026. Dárcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado, a Fundação Universidade Estadual do Ceará e de outro lado a FETRIECE-FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARA ; OBJETO: Estabelecer a cooperação entre a FUNECE e a FETRIECE, no sentido de contribuírem para a constituição da formação e da identidade profissional de estudantes de cursos da Universidade Estadual do Ceará, por meio da realização do estágio obrigatório, na FETRIECE, sob a supervisão de profissionais da instituição e docentes da Universidade Estadual do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal n°11.788/2008; FORO:Fortaleza-CE; VIGÊNCIA:05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura; DATA DE ASSINATURA:09/02/2026; SIGNATÁRIOS:Prof. Me.Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Maria de Fatima Ferreira Figueiredo - Cargo do Representante da Instituição Fetriece-Federação UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2026.

Dárcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº30/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e pela Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura - SIEC; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.819, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as ações afirmativas e reparatórias de direitos no âmbito do fomento cultural previsto na Lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SECULT/CE nº 2/2024 e suas alterações, que dispõe sobre o procedimento de habilitação para acesso à política de cotas por pessoas físicas, a qual se refere às políticas afirmativas, em razão da realização de chamadas e chamamentos públicos das políticas culturais de fomento em âmbito da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração das denúncias relacionadas à habilitação de agentes culturais no âmbito da política de cotas, nos termos dos atos normativos vigentes no âmbito desta Pasta; CONSIDERANDO as informações constantes dos Processos Administrativos NUP nº 27001.005102/2025-24 e nº 27001.008022/2024-40; RESOLVE: Art. 1º - Designar, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, os MEMBROS abaixo nominados para comporem a Comissão de Apuração da SECULT/CE, responsável por receber e analisar denúncias relacionadas à habilitação de agentes culturais na política de cotas, nos termos dos atos normativos vigentes. Art. 2º - A Comissão de Apuração de que trata o art. 1º terá a seguinte composição: I – Membros Titulares: a) Jefferson Dantas Santos, matrícula 3000928-2 – Presidente; b) Emmanuel Bastos de Magalhães Lopes, matrícula 3000940-1 – Titular; c) Thamyle Vieira Machado, matrícula 300089-7-9 – Titular; d) Janaína Ilara Ferreira Conceição, matrícula 3000945-2 – Titular. II – Membros Suplentes: a) Camila Vieira da Silva, matrícula 3000886-3 – Suplente; b) Emilly Cristine Barbosa dos Santos, matrícula 3000926-6 – Suplente; c) Raquel Caminha Rocha, matrícula 3000916-9 – Suplente. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, afastamento ou vacância de membro titular, a atuação dar-se-á por substituição por membro suplente, com o devido registro nos autos. Art. 3º - Compete à Comissão de Apuração: I – receber, a qualquer tempo, denúncias e documentos apresentados por interessados, relacionadas à habilitação de agentes culturais nas políticas de cotas, na forma do art. 15 da Instrução Normativa SECULT/CE nº 02/2024; II – analisar a pertinência técnica da denúncia e a existência de elementos mínimos que a subsidiem; III – constatada a viabilidade da apuração ou a existência de motivos razoáveis, notificar o(a) agente cultural para apresentar defesa, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, nos termos do art. 15, § 1º, e do art. 16, inciso I, da Instrução Normativa SECULT/CE nº 02/2024; IV – elaborar parecer com a decisão, nos termos do art. 16, inciso II, da Instrução Normativa SECULT/CE nº 02/2024; V – realizar os encaminhamentos internos necessários, prezando a ética e o zelo metodológico, para a manutenção ou não do(a) agente cultural na política afirmativa, nos termos do art. 16, inciso III, da Instrução Normativa SECULT/CE nº 02/2024. § 1º A notificação deverá indicar, de forma objetiva, os pontos a serem elucidados e o prazo aplicável, conforme os fluxos e atos normativos pertinentes. § 2º Compete ao(à) Presidente da Comissão, especificamente: I – organizar e coordenar os trabalhos da Comissão, inclusive quanto à distribuição de demandas, controle de prazos e instrução procedimental; II – convocar e presidir reuniões, quando necessárias; III – expedir comunicações e promover os encaminhamentos administrativos deliberados pela Comissão; IV – zelar pela formalização dos atos nos autos e pelo tratamento adequado das informações. § 3º A análise de mérito das denúncias, incluindo o juízo técnico quanto à viabilidade e à existência de motivos razoáveis para prosseguimento, será realizada pelos membros titulares e, quando em substituição, pelos membros suplentes, cabendo ao Presidente exclusivamente as atribuições de organização, coordenação e condução dos trabalhos, sem participação na referida análise. § 4º Em casos excepcionais, será facultado à Comissão de Apuração suspender a habilitação até o fim da apuração, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Instrução Normativa SECULT/CE nº 02/2024. Art. 4º - As informações e documentos relacionados às denúncias e à instrução dos procedimentos de apuração observarão o tratamento adequado quanto a dados pessoais e informações sensíveis, sendo o acesso franqueado na forma da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem prejuízo do acesso aos órgãos de controle, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, quando requisitado. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 RESULTADO FINAL DO 7º LOTE DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

AUTORIZADOS