DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

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NÃO AUTORIZADOS

¹ Foram apreciadas neste 7º lote inscrições realizadas entre os dias 12/11/2025 a 26/11/2025, além de projetos de lotes anteriores e projetos que foram identificados como seu objeto com períodos exíguos de execução. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº: 21001.008533 / 2025-66 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atender às necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) na área de Tecnologia da Informação, conforme quantitativos constantes no Contrato n° 092/2024. JUSTIFICATIVA: A contratação se justifica em razão da manifestação formal de desinteresse da empresa G9 Facilities Ltda. na renovação do contrato vigente além de 90 dias, com encerramento previsto para 02/03/2026. A continuidade da prestação dos serviços de TI é essencial ao funcionamento operacional e sistêmico da SDA, incluindo suporte técnico, desenvolvimento e manutenção de sistemas utilizados em programas institucionais. VALOR GLOBAL: 2.356.574,28 ( dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF 2100018072024M - MANUTENÇÃO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COAFI DOTAÇÃO 21100002.20.126.421.20285.15.339037.1.50091000 00.0 CÓDIGO REDUZIDO: 22303 VALOR: 356.574,28 MAPP: 2109012022 - CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA PF: 2100010022024C - SERVIÇO DE TI PARA CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA DOTAÇÃO 21100029.20.608.211.20670.03.339037.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 20896 VALOR: 2.000.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.75, inciso VIII da LEI N° 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores e Parecer Jurídico n°. 1413/2025. CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PADUA , CNPJ N° 07.325.673/0001-60. DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso VIII da LEI N° 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, bem como, nas informações contidas no processo administrativo NUP: 21001.008533/2025-66 e Parecer Jurídico n° 1413/2025. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026 MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº011/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DSENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov. br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 132/2023, de 01 de setembro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE EFERE A PORTARIA Nº011/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

N° DO PROCESSO: 21012.003089/2025-63 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N° DO DOCUMENTO 002/2026

I - PROCESSO: 21012.003089/2025-63; II - OBJETO: Dispensa de Licitação visando a Contratação de empresa especializada para prestação de E-mail corporativo por meio da plataforma Google Workspace, mediante a computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (SaaS), contemplando o fornecimento de licenças do Google Workspace (G Suite). Esse serviço abrange licenças de e-mail institucional, ferramentas de comunicação e soluções