DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 17

de armazenamento e compartilhamento de arquivos, visando atender demanda do IDACE, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no TR.; III - JUSTIFICATIVA: Atualmente, o IDACE utiliza o serviço de E-mail executado pela plataforma digital do Google Workspace, cujo custeio é realizado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) durante o exercício de 2025. Entretanto, conforme previsão orçamentária vigente, a partir do exercício de 2026 os custos desse serviço passarão a ser de responsabilidade do IDACE. Assim, faz-se necessária a presente contratação, a fim de assegurar a continuidade e a regularidade do acesso ao E-mail a todas as unidades do Instituto, garantindo a manutenção das atividades administrativas e operacionais. IV - VALOR GLOBAL: 62.880,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais); V - DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 21200003; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 126; Elemento de Despesa: 339140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos contidos no processo NUP21012.003089/2025-63, e nos termos da Lei n° 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75, Art. 106 e 107 todos da Lei n° 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis; VII - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita sob o CNPJ: 03.773.788/0001-67com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VII - DISPENSA: Outrossim, reconheço a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparado pela dispensa de licitação; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do Art. 75, inciso IX da Lei N° 14.133/21, a dispensa de licitação relativa ao presente processo como contratada a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE - João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº47/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.003437/2025-64, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base, do empregado ISLAN DIEGO ESPINDULA DE CARVALHO , matrícula Nº 300024-4-X, ocupante do emprego público de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de doutor, com vigência a partir de 10 de dezembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de fevereiro de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº54/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.003462/2025-48, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base, do empregado JOSÉ MARIA GOMES VASCONCELOS** , matrícula Nº 300025-8-X, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de mestre, com vigência a partir de 12 de dezembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de fevereiro de 2026. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº DO DOCUMENTO 01/2026 -IG Nº1430036- EDOWEB Nº2988796 VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 2.572.305,72; FONTE 88 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS: R$ 8.183.648,64; PROCESSO N°: 56032.000101/2026-13; OBJETO: contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço de consultoria técnica especializada destinada à manutenção e evolução da Solução Empreendedor digital composta pelo Sistema de Registro Mercantil (SRM) e pelo integrador Estadual da RedeSim de forma que haja a continuidade operacional, a estabilidade e a evolução funcional de sistemas críticos que sustentam o registro empresarial e a integração com a REDESIM, destacando que a referida solução tecnológica é utilizada de forma colaborativa no âmbito do Convênio RedeSim Conectada, do qual a JUCEC é executora, abrangendo, além do Ceará, as Juntas Comerciais dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal; JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela notória especialização da empresa e singularidade do objeto, uma vez que a R2DA detém o domínio integral da arquitetura da solução e expertise técnica singular, acumulada por seus sócios desde a concepção original dos sistemas, tendo existido a motivação da área técnica, a declaração da ETICE de que não dispõe dos serviços em seu marketplace (NUP:56032.000004/2026-12), o Parecer Técnico favorável n°011/2026 da COGET/SEPLAG da Célula de Governança e Aquisições de TIC da COGET/SEPLAG e disponibilidade orçamentária vinda de outras fontes próprias e vinculadas ao convênio; VALOR GLOBAL: R$10.755.954,36 (dez milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: unidade orçamentária: junta comercial do estado do ceará - jucec - 56200007 20146 apoio à formalização de empresas - jucec fonte: 1.703.2200088.1.3.01 valor: 8.183.648,64 recurso do convênio 19/2024 redesim conectada dotação: 85133 fonte: 1.501.1200170.1.3.01 valor: 2.572.305,72 recurso diretamente arrecadado pela jucec. dotação: 122495 339040 serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurdica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação direta por inexigibilidade de licitação é instrumento previsto no art. 72 c/c art. 74, III, da Lei n° 14.133/2021; CONTRATADA: R2DA TECNOLOGIA LTDA , CNPJ 02.820.966/0001-09, situada à Rua dos Aimores, n° 1297, sala 701 e 702, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140071; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 13/02/2026 - Eduardo Jereissati de Azevedo; RATIFICAÇÃO: não se aplica. João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2024; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: WPE SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ; V - ENDEREÇO: AV GOVERNADOR JOSE MALCHER , 1077 , SALA 1103 CEP: 66055-260 NAZARE - BELEM - PA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 72 e 81, VI, da Lei nº 13.303/16, combinado com os artigos 134 e 135, VI, do Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência e de execução do contrato nº 28/2024 por mais 37 (trinta e sete) dias contados a partir de 23 de fevereiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: até o dia 31 de março de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE, Enemias Seleiro de Souza Júnior, Pedro Henrique Cardoso Reis e William Pereira da Silva - sócios administradores da empresa.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire

ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES , matrícula 02301717, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO