DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

57

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº034/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº034/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº036/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº036/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº032/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA - Matrícula nº 8003301X, o valor de R$ 2.940,70 (dois mil novecentos e quarenta reais e setenta centavos), de 2025, conforme discriminação anexo, em face da diferença da gratificação de titulação conforme Portaria 026/2026 - DOE 10/02/2026. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 1910 0001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2026

Guilherme Franca de Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura

ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 32/2026

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2026

DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 10h, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, na sede do Governo do Estado do Ceará, situada no Palácio da Abolição, localizado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Barão de Studart, nº 401 – Meireles, CEP 60125-100. PRESENÇA: Estiveram presentes os seguintes membros do CONAG: ELMANO DE FREITAS DA COSTA Governador do Estado do Ceará JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO Secretário Executivo de Integração e Governança da Casa Civil do Ceará FABRÍZIO GOMES SANTOS Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Compareceram, ainda, na condição de Assessores: RAFAEL MACHADO MORAES Procurador-Geral do Estado do Ceará LUIZA DE MARILAC MARTINS E SILVA Diretora-Presidente da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar Em razão de ausência justificada, o representante da Casa Civil foi substituído por JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, Secretário Executivo de Integração e Governança da Casa Civil do Ceará. PAUTA: 1. Autorização de 01 (uma) cessão não onerosa de imóvel para o Município de Mombaça e de 01 (uma) doação de imóvel de propriedade do Estado do Ceará para o Município de Caucaia, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Complementar (CE) nº 296, de 16 de dezembro de 2022 (caráter deliberativo); 2. Submissão do requerimento do Município de Sobral para operacionalização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em imóvel de propriedade do Estado do Ceará (caráter deliberativo); 3. Análise de proposta (PAIPE) referente à integralização do imóvel que abriga o Centro de Apoio aos Romeiros do Município de Juazeiro do Norte ao Capital da ADECE, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar (CE) nº 296/2022 (caráter deliberativo); 4. Discussão acerca da minuta de lei que trata da criação do Sistema de Crédito Hídrico no Estado do Ceará (caráter informativo). DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença da maioria dos membros do CONAG, o Presidente do Conselho designou o Sr. FABRÍZIO GOMES SANTOS, Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para exercer a função de Secretário da Mesa. Iniciados os debates sobre a ordem do dia, o CONAG deliberou conforme segue, por pauta: Pauta 1 – Por unanimidade de votos, o CONAG autorizou a cessão não onerosa de imóvel ao Município de Mombaça, apenas da área de terreno a ser destinada à construção da Câmara Municipal. Quanto ao pedido de doação de imóvel ao Município de Caucaia, a matéria não foi discutida. Pauta 2 – Por unanimidade de votos, o CONAG aprovou a proposta apresentada pelo Município de Sobral para a operacionalização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, condicionada à celebração de Termo de Acordo de Cooperação entre o Município de Sobral e a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, com o objetivo de assegurar a participação conjunta do Poder Executivo estadual no processo de regularização fundiária. Pauta 3 – No que se refere à análise da proposta (PAIPE) encaminhada pela ADECE almejando a integralização no Capital desta agência do imóvel que abriga o Centro de Apoio aos Romeiros do Município de Juazeiro do Norte, deliberou-se pela não apreciação da matéria. Pauta 4 – Quanto à pauta de caráter eminentemente informativo, relativa à minuta de lei que institui o Sistema de Crédito Hídrico no Estado do Ceará, encaminhada à Casa Civil em dezembro de 2025, a CearaPar destacou a urgência de sua aprovação, ressaltando que a referida legislação proporcionará receita recorrente à Companhia. DAS RESOLUÇÕES: O Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar (CE) nº 296, de 2022, combinada com a Lei Complementar (CE) nº 338, de 2024, resolve expedir a seguinte