DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

63

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2025/ISSEC

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2025/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685 /Centro/Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / CNPJ-MF: 27.550.473/0001-19; V - ENDEREÇO: Rua Pinto Madeira, nº 1057 /Centro/ Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO nº 001/2026/ISSEC, firmado ao CONTRATO n° 063/2025/ISSEC, com fundamento na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2025/ISSEC; tem respaldo no artigo 124, inciso I, alínea b e art. 125, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, estando vinculado ao Processo de NUP 46042.039234/2025-18, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-ce; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a alteração do valor em decorrência do acréscimo no quantitativo do objeto do CONTRATO n° 063/2025/ISSEC, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. O aumento do quantitativo, objeto deste Aditivo, será para acréscimo de quatro vagas, sendo elas duas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV, uma de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II e uma de ASSISTENTE TÉCNICO IV; IX - VALOR GLOBAL: R$ 915.725,75 (novecentos e quinze mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura até o fim da duração contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 063/2025/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza em, 12 de Fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; neste Ato representada por Michel Braga Novais/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 22001.169925/2025-63 – NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Mônica Bianka dos Santos Lima, CPF nº 500.650.763-20, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia remuneração do(a) cargo/função de Professor, nível O, matrícula nº 088868-1-4, com óbito em 30/08/2023, pensão mensal no valor de R$ 1.728,37 (Um mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 19/12/2025, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Marcio Magalhaes Sousa CÔNJUGE 437.397.503-59 1.728,37 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 04000.000127/2025-46 – NUP/SUITE; RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, CPF nº 015.539.683-87, aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Desembargador, classe A, matrícula nº 93967 com óbito em 03/03/2025, pensão mensal no valor de R$ 29.291,84 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e um reais, e oitenta e quatro centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 03/03/2025, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 22/07/2025. NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) MARIA AUXILIADORA LEITE MENDES CÔNJUGE 624.342.333-68 29.291,84 Art. 77, §2°, inciso V, alínea ‘c”, ítem 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade de aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) LYGIA VIEIRA GOMES , matrícula 30001125, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir de 11 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº051/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR , matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor, MÔNICA REGINA GONDIM FEITOZA , matrícula nº 300470-1-x, que exerce a função de Coordenadora da Proteção Social Especial e LISIANE MORAES DE HOLANDA , matrícula nº 401487-1-X, que exerce a função de Economista Doméstica, como fiscais do contrato, inerente ao processo do Pregão eletrônico 20250016 destinado à aquisição de gêneros alimentícios (frango – coxa, sobrecoxa e peito), realizado com a finalidade de atender às necessidades desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.