DOE 19/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº032 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 109

(Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, representado por EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Chefe do Poder Executivo Municipal de Fortaleza/CE. * Republicado por incorreção no objeto do extrato anterior.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº008/2026

PROCESSO:46001.008786/2025-61 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.605/0001-60, com sede de na cidade de Fortaleza/CE, Rua São José, n° 01, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.060-170, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 258.837.043-87; INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.708.978/0001-82, com sede na Avenida Deputado Paulino Rocha, n° 1343, bairro Cajazeiras, Fortaleza /CE, CEP 60864-310, representada pelo Secretário Municipal, JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 033.682.303-79. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ana Claudia Carvalho, Rua Onze e Rua Manoel Gomes, s/n, Bairro Paupina, Fortaleza/CE, sem registro no SGBI, cuja localização e metragem do bem seguem os dados da matrícula de nº 77.742 registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, para o fim exclusivo de requalificar a área urbana, com recursos do PAC de Urbanização e Qualificação do Território Periférico, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52, do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 005/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, representado por EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Chefe do Poder Executivo Municipal de Fortaleza/CE; e como INTERVENIENTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, representada por JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO, Secretário Municipal da HABITAFOR. * Republicado por incorreção no objeto do extrato anterior.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº008/2026 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; bem como, o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a designação de servidores em casos de ausência, férias, impedimentos legais ou licenças do titular de cargo em comissão, conforme disposto no artigo 40 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CONSIDERANDO o que dispõe o NUP 08001.000521/2026-14, RESOLVE: Art.1º - REVOGAR , a partir de 06 de fevereiro de 2026, a Portaria nº 01/2026 (publicada no DOE de 09 de janeiro do corrente ano), tendo em vista a nomeação da servidora LICIA MARIA VIANA BEZERRA , com cargo de ANALISTA ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, matrícula 00030511, pertencente ao órgão ETICE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, designada para ter exercício no(a) Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de fevereiro de 2026. Art.3º - Revoga-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°270/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.023301/2024-60, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, ao servidor ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO , matrícula Nº00014419, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 20/06/2024 a 30/06/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, 7,47% a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO - TPRU CEASA Nº01/2021 TPRU – DETRAN N°03/2021

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; CONTRATADA: CEASA-CE – CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal nº 13.303/2016. Processo administrativo nº 21022.000196/2024-30; FORO: Fortaleza/Ce; OBJETO: Deste Apostilamento o reajuste por índice – IGP-M – do TPRU nº01/2021 , que tem como finalidade o uso de área em imóvel de propriedade da PERMITENTE situado em Barbalha/CE; VALOR GLOBAL: R$ 88.445,16 (oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem alteração; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR – Superintendente DETRAN/CE. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 11 de fevereiro de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1428926

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº236/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Galdino de Souza, Nº 2319, bairro Centro, Cascavel/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.154339/2025-64, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato , que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel encontra-se na Rua Francisco Galdino de Souza, nº 2319, loja 120, bairro Centro, Cascavel/CE; IX -