DOE 19/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

112 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº032 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO dos CANDIDATOS constantes no anexo único deste ato, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro de 2025, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022- SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital 02/2022 -SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro de 2022, por não terem comparecido na data, prazo e local determinado para tomar Posse e, consequentemente, não terem assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO

Cargo: FISCAL AMBIENTAL – FA05

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. CONTRATADA: PONTAL DA PESCA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.309.173/0001-96. OBJETO: Aquisição sob demanda de placas de homenagem individualizadas , com arte e escrita definida pelo órgão, para entrega no âmbito da cerimônia de outorga do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, Cotação Eletrônica (COEP) nº 2026/00276, Termo de Participação nº 20260001 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c art. 94 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.14.422.167.13200.03.339039.1.500.9100000.0 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:A execução contratual será acompanhada pela Gestora do Contrato, Liliane da Silveira Araújo, matrícula nº 300031, representante especialmente designada para este fim, ou pela respectiva substituta. A execução contratual será fiscalizada pela Fiscal do Contrato, Sarah Eveline de Sousa, matrícula nº 3000050-1, representante especialmente designada para este fim, ou pela respectiva substituta. DATA DA ASSINATURA: 10 de Fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará. Manoel de Oliveira Junior – PONTAL DA PESCA LTDA.

Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE ADESÃO N°080/2024/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses, por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024. FORO: Comarca de Ipaumirim. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero – Secretária das Mulheres; Wilson Alves de Freitas – Prefeito de Ipaumirim.

Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250008 – SEM

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, n° CNPJ: 49.958.941/0001-21, localizada na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, em Fortaleza-CE, representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Maria Esther Frota Cristino, brasileira, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710/2018, Considerando o Pregão Eletrônico nº 20250008 – SEM, referente ao Processo SUÍTE nº 62000.001346/2025-49, cujo objeto consiste na aquisição de água mineral natural sem gás, envasada em garrafões de 20 (vinte) litros, em regime de comodato e com fornecimento parcelado e contínuo, destinada ao atendimento das unidades das Casas da Mulher Cearense nos municípios de Crateús, Iguatu, Tauá, Sobral, Quixadá e Juazeiro do Norte, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos; Considerando a observância dos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021;Considerando a publicação do resultado de conclusão da licitação pela Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, conforme Aviso de Resultado Final publicado no Diário Oficial do Estado; Considerando que o procedimento licitatório observou os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, economicidade e vantajosidade para a Administração Pública; resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250008 – SEM , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em favor das empresas vencedoras declaradas no certame, perfazendo o valor global homologado de R$ 108.940,00 (cento e oito mil, novecentos e quarenta reais), observadas as condições estabelecidas no edital, seus anexos e nas propostas vencedoras, conforme demonstrativo a seguir:

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2026.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA