DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO BO Nº488-12833/2025 |
VALOR TOTAL(R$) |
VALOR INDIVIDUAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Nadiogenes Pereira Morato | Policial Militar | 306.501-1-5 | 60,60 | ||
| Ricardo Santos Bonfim | Policial Militar | 303.561-1-X | 60,60 | ||
| Cicero Magno Alexandre Segundo | Policial Militar | 300.183-9-7 | 60,60 | ||
| Everson Cesar Gonçalves | Policial Militar | 307.431-1-3 | 60,60 | ||
| Sergio Coutinho Santos | Policial Militar | 309.016-0-6 | 60,60 | ||
| José Sidinaldo Freitas Corcino | Policial Militar | 587.401-1-X | 60,60 | ||
| Saulo Bezerra Janoca | Policial Militar | 306.618-1-8 | 60,60 | ||
| Ennys Vieira Ramalho | Policial Militar | 308.763-4-2 | 60,60 |
PORTARIA Nº0229/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.000634/2026-49, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2026.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0229/2026-GS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº132-599/2025 |
VALOR TOTAL(R$) |
VALOR INDIVIDUAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| FRANCISCO MARCELO PEREIRA SILVA | Policial Militar | 307200-1-6 | 01 Pistola cal.380; | 666,00 | 222,00 |
| FRANCISCO D ASSIS SILVA SANTOS | Policial Militar | 309075-0-7 | 11 munições cal.380 | 222,00 | |
| HERMANO MATEUS RODRIGUES DA SILVEIRA | Policial Militar | 300076-7-0 | 222,00 |
*** *** * PORTARIA Nº0233/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051.039885/2025-51, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2026.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0233/2026-GS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº939-7989/2025 |
VALOR TOTAL(R$) |
VALOR INDIVIDUAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Harsler Lima Lira de Araújo | Policial Civil | 300.104-7-7 | 01 Pistola cal. 40 | R$ 1.368,00 | 85,50 |
| Brenda Souza Ferreira | Policial Civil | 300.093-8-X | 14 Munições cal. 40 | 85,50 | |
| Gecylio Chaves Coelho | Policial Militar | 300.452-1-1 | 85,50 | ||
| Carlos Jean Pereira de Vasconcelos | Policial Militar | 308.815-4-0 | 85,50 | ||
| Tiago Mendes do Nascimento | Policial Militar | 309.060-8-х | 85,50 | ||
| João Pedro Ferro | Policial Militar | 309.168-9-1 | 85,50 | ||
| Thiago Rogério Oliveira Duarte | Policial Militar | 304.424-1-5 | 85,50 | ||
| Francisco Leandro De Lunas De Sousa | Policial Militar | 307.641-1-0 | 85,50 | ||
| Herbeson Arruda Magalhães | Policial Militar | 306.191-1-0 | 85,50 | ||
| Felipe Melo De Maria | Policial Militar | 308.740-5-6 | 85,50 | ||
| Diego Junior Fernandes | Policial Militar | 587.287-1-3 | 85,50 | ||
| Carlos Eli Costa Barros | Policial Militar | 306.787-1-0 | 85,50 | ||
| Isaac Williames dos Santos de Maria | Policial Militar | 308.742-4-2 | 85,50 | ||
| Ethan Brian Brito Lins | Policial Militar | 308.661-5-0 | 85,50 | ||
| Leonardo Pereira da Silva | Policial Militar | 308.755-7-5 | 85,50 | ||
| Silvio Pinheiro Calou Junior | Policial Militar | 308.899-0-8 | 85,50 | ||
| TOTAL: | 1.368,00 |
*** *** * PORTARIA Nº0427/2026-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual Nº 14.629/2010 - Dispõe acerca da criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS; da Lei Estadual Nº 15.191/2012 - Dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras providências, do Decreto Estadual Nº 31.276/2013 que regulamenta as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada no âmbito da Aesp|CE e suas alterações, de modo específico as constantes do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 11 de julho de 2014; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 12.124, de 06 de julho de 1993, que estabelece os requisitos e a natureza jurídica do cargo de Delegado de Polícia; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ensino policial às diretrizes da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que preconiza a padronização de procedimentos, a autonomia técnica e o livre convencimento jurídico do Delegado de Polícia; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp|CE; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 01/2024 – DG/AESP|CE, republicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 16 de julho de 2024, que aprova o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp|CE. CONSIDERANDO Lei Estadual nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, promove a restrutura a academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade pedagógica, técnica, operacional e gerencial, de constante avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos desafios que se apresentam. CONSIDERANDO os estudos feitos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS/CE, bem como, a observação da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, e de matrizes curriculares de outros estados do Brasil; CONSIDERANDO as atribuições legais e legítimas que envolvem a matéria e, sobretudo o atendimento ao interesse público, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Matriz Curricular do Curso de Formação de Delegados da Polícia Civil do Ceará – PCCE** , que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Os cursos serão ministrados nas modalidades de Ensino Presencial - EP e de Ensino a Distância - EaD (até 20% - vinte por cento), conforme dispõe o caput do art. 2º e seu §1º, do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 2014. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL