DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 129

art. 4º § 2º inciso II, art. 12 § 1º, art. 13, art. 15, art. 16 e art. 22, classes II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 18 de fevereiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/2026-GC

PORTARIA Nº038/2026-GC.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE APLICAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO (GESTÃO.GOV.BR), CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº290/2023 – GC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº002, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição; RESOLVE: Art. 1° Altera a composição do Comitê de Aplicação da Polícia Militar do Estado do Ceará, constituído pela Portaria nº 290/2023-GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 002, de 03 de janeiro de 2024.

Art. 2º O Comitê de Aplicação da Polícia Militar do Estado do Ceará, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, passará a ser composto pelos seguintes membros:

Art. 3º Compete ao Comitê de Aplicação:

I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br;

II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação;

III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Paragrafo Único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo.

Art. 4º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Ficam instituídos os Grupos de Trabalho (GTs) no âmbito do Comitê de Aplicação, com a finalidade de operacionalizar, acompanhar e consolidar a aplicação do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, observados os critérios, áreas e responsáveis definidos nesta Portaria. Art. 6º A formação dos Grupos de Trabalho dar-se-á conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 272/2025-GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 181, de 25 de setembro de 2025. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

ANEXO

FORMAÇÃO DOS GRUPOS POR CRITÉRIOS