DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

172

Art. 15. ..…

• § 1º. A edificação dependente que possuir Certificado de Conformidade Simplificado (CCS) emitido terá sua validade vinculada ao mesmo período

• do processo gestor, independentemente da data de emissão.

• § 2º. A anulação ou qualquer outro ato que implique a invalidação do Certificado de Conformidade do processo gestor acarretará a anulação de todos

• os documentos emitidos para as edificações dependentes.

Art.15-A. A edificação dependente que se enquadra para fins de simplificação de processos atendendo aos requisitos desta portaria e que tenham área construída de até 100 m² (cem metros quadrados), fica dispensado de apresentação de sistemas de aparelhos extintores de incêndio e de iluminação de emergência, sendo protegidos pelos equipamentos do processo gestor.

• § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às edificações dependentes que possuam mais de um pavimento ou mezanino.

§ 2º. O sistema de aparelhos extintores de incêndio deverá estar devidamente instalado no pavimento mezanino, em conformidade com a norma técnica específica, sendo facultada a sua presença no pavimento térreo, desde que observadas as condições previstas no caput deste artigo. Art. 16. .....

I – As edificações que não atendam aos requisitos dos anexos II, III e IV desta portaria;

ANEXO I – DEFINIÇÕES

• … 1.2.1. Anulação CCS: ato administrativo que ocorre quando ele é considerado ilegal e, por isso, é extinto como se nunca tivesse existido, geralmente com efeito retroativo sendo feito pela própria administração pública e ocorre quando o ato apresenta vícios de legalidade em sua origem, como incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, motivos falsos ou desvio de finalidade.

• … 1.4. Atividade econômica de nível de risco I ou “baixo risco”: aquela que apresenta risco muito baixo, na qual é dispensada a solicitação de qualquer ato público de liberação, como o licenciamento para o seu funcionamento.

…

• 1.5.1. Atividade econômica de nível de risco III ou alto risco: aquela cujo exercício apresente alto nível de risco à integridade física de pessoas e/ou ao patrimônio que implique licenciamento por meio de procedimentos específicos e pré-definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 1.5.2. Carga de incêndio: Soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos, aferidos em megajoules por metro quadrado estabelecidas na Norma Técnica de carga de incêndio do CBMCE.

… 1.11.1. Edificação dependente: representa uma estrutura ou prédio que está funcional, sendo operacional ou administrativamente subordinado a edificação gestora para fins de sistemas preventivos de segurança contra incêndio e pânico. Encontra-se fisicamente dentro da área do gestor ANEXO II ...

…

• 2.2. Estar em residência unifamiliar do empreendedor sem recepção de pessoas ou circulação de terceiros;

• 2.2.1. Se a residência do empreendedor for em residencial multifamiliar, o condomínio residencial deve estar devidamente certificado; ou

• …

2.3. …

… c. a edificação não será de uso para processo gestor (ex.: Shopping centers, espaços coworking, condomínios comerciais, condomínios logísticos e etc.); ...

• g. não possuir líquido inflamável ou combustível acima de 250 L (duzentos e cinquenta litros);

… l. não possuir sistema de alimentação de veículos elétricos, inclusive no passeio (calçada) ou área externa do terreno, caso a energia venha direto da edificação.

… ANEXO III – QUESTIONÁRIO AFIRMATIVO DE RESPONSABILIDADE APLICADO NO SITE OFICIAL DO CEPI/CBMCE DE ACORDO COM AS ATIVIDADES EMPREGADAS NA EDIFICAÇÃO

…

VI - A edificação não será de uso para processo gestor (ex.: Shopping centers, condomínios comerciais, espaços coworking, condomínios logísticos e etc.). ... ... X - A edificação não comercializa, armazena ou manipula líquidos inflamáveis em quantidade superior a 250 L (duzentos e cinquenta litros), produtos perigosos à saúde humana e ao meio ambiente como: explosivos, substâncias tóxicas, radioativas ou oxidantes. XI - A edificação não possui ponto de recarga de Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos, inclusive no passeio (calçada) ou área externa do terreno, caso a energia venha direto da edificação.

• … ANEXO IV – CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

• 1. Serão consideradas ocupações sujeitas a licenciamento para certificação, com obrigatoriedade de fiscalização e realização de vistoria técnica, as edificações de empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) que se encontrem nas restrições previstas no artigo 14 desta Portaria; e/ou 2. Possuir atividade econômica listada nas tabelas 02 desta portaria:

Tabela 02. – Microempreendedor Individual que necessita de fiscalização e certificação conforme atividade econômica de uso/ocupação da edificação.