DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº188/2021

I – ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93, representada por Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, doravante denominada CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa Terezinha), nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP 60.870-848, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.000437/2026-41, no contrato nº. 188/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a Repactuação do Contrato nº188/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, vale-transporte, cesta básica e plano de saúde, em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado do Ceará (CE000025/2026). IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 966.625,29 (novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. Fica resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho. XII – DATA: 23 de fevereiro de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JT CONSTRUÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 00.182.545/0001-66; VI - ENDEREÇO: Avenida 13 de Maio, nº 1096, Sala 201, Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.040-530; VI – INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, neste ato representada por seu superintendente. VII - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: (i) no Contrato nº 112/2025–CASA CIVIL (SACC 1379620); (ii) no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como nas normas e políticas aplicáveis às aquisições financiadas, inclusive à necessidade de não objeção para a alteração; (iii) no art. 111, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais pertinentes; (iv) nos elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos do Processo NUP nº 30001.021373/2025-31, incluindo o Parecer Técnico da SOP; VIII - FORO: Fortaleza - Ceará; IX - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução contratual por 120 (cento e vinte) dias corridos, sem acréscimo de valor, para viabilizar a conclusão do objeto (contrato por escopo). X - VALOR GLOBAL: sem acréscimo de valor; XI - DA VIGÊNCIA: Fica ajustado o prazo de execução do Contrato nº 112/2025–CASA CIVIL (SACC 1379620) de 05/02/2026 até 04/06/2026; O prazo de vigência contratual permanece inalterado, com término previsto para 10/07/2026, sendo este suficiente para abranger o novo prazo de execução; XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 018/2023, não modificadas expressamente por este instrumento. XIII – DATA: 25 de fevereiro de 2025; XIV - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Osny Coelho de Oliveira – CONTRATADA e José Valdeci Rebouças - INTERVENIENTE.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº176/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 176/2025; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA SALES , residente e domiciliada em Fortaleza – CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250002/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, e art. 111 da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.001718/2026-11, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da execução por 6 (seis) meses bem como, prorrogação da vigência por 8 (oito) meses. IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração de Valor; X - DA VIGÊNCIA: A execução fica prorrogada até 26 de agosto de 2026, e a vigência fica prorrogada até 26 de dezembro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Elaine Cristina do Nascimento Sousa Sales, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250018 - CASA CIVIL**

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.009459/2025-96, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20250018 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou a Pregoeira da Comissão de Licitação da Procuradoria Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e equipamentos (itens 1, 3 e 4) para atender os interesses da Casa Civil e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital PE 20250018. Empresa vencedora: CONCEITO MULTISERVICE LTDA , CNPJ: 16.442.794/0001-83. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Valor global: R$ 26.775,96 (vinte e seis mil e setecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°10/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das suas atribuições legais. e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, combinado com o Decreto nº 11.061 de 04/05/2022, RESOLVE ENCERRAR , a partir de 16 de fevereiro de 2025, o Contrato de Aprendizagem do jovem aprendiz MARCOS VENÍCIOS SALES XAVIER , em razão da conclusão do programa de aprendizagem, com duração de onze meses, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica firmado com o Programa Primeiro Passo, nos termos da Portaria Nº010/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de março de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 24 fevereiro de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE