DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

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CAPÍTULO VI

Parte III Das Disposições Finais

Art. 37. As audiências de instrução e sessões de julgamento são públicas, vedadas, porém, a intervenção e manifestação dos interessados ou de terceiro, exceto nas hipóteses regimentais ou quando a Comissão solicitar-lhes, no decorrer das sessões, informações ou esclarecimentos.

Art. 38. Dar-se-á por impedido o membro da Comissão no caso de parentesco por linha direta ou colateral até terceiro grau e parentesco por afinidade. Art. 39. Poderá, dar-se por suspeito o relator por motivo foro íntimo.

Art. 40. Ocorrendo o impedimento ou suspeição, o processo será imediatamente redistribuído.

Art. 41. Sobrevindo litígio judicial relacionado com as disposições da Lei nº 13.202/2002 e do Decreto 27.242/2003, o Presidente da Comissão dará imediata ciência do fato ao órgão de representação judicial do Estado, munindo-o de todas as informações e documentos de que, pertinentemente, dispuser. Art. 42. Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pela Comissão Especial. Assinaturas:

Francisco Leunam Gomes PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA WANDA SIDOU Paulo Hiram Studart Gurgel Mendes CONSELHEIRO TITULAR DA PGE-CE Francisco Gomes Câmara CONSELHEIRO TITULAR DO MPCE Rose Raphaele Pereira de Sousa CONSELHEIRO SUPLENTE, REPRESENTANTE DA SEPLAG Jânio Washington Camelo da Costa CONSELHEIRO TITULAR DA SSPDS Marcelo Ribeiro Uchôa CONSELHEIRO TITULAR, REPRESENTANTE DA OAB/CE Lúcia Rodrigues Alencar Lima CONSELHEIRO TITULAR – REPRESENTANTE Rebeca de Vasconcelos Lima Maia CONSELHEIRO SUPLENTE – REPRESENTANTE

Att, Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Sidou.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 07 de Fevereiro de 2026, da designação de RENATA ALINE BEZERRA PINHEIRO , constante na Portaria Nº 1168/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de Agosto de 2025, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 07 de Fevereiro de 2026, da designação de ANA FABRICIA ALVES DE MIRANDA , constante na Portaria Nº 1179/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de Agosto de 2025, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO EDER ARAUJO DE SOUSA , matrícula 47984912, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 27 de Janeiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANTONIO WELLINGTON DE SOUZA COSTA , matrícula 11558410, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 04 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ELIANE OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA , matrícula 30027531, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 24 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) GUSTAVO VALENTE GILO , matrícula 30206517, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 24 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO