DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 17

2026 JUSTIFICATIVA: Considerando que os o atual contrato de Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Comercial e Técnico na Unidade de Negócio Bacia dos Sertões de Crateús – UNBSC, CTR0139/2020 tem sua data de encerramento em 31/01/2026; Considerando que este contrato não pode mais ser renovado; Considerando a importância do mesmo, que abrange prestação de mão de obra de natureza tanto administrativa como operacional; Considerando que os processos licitatórios em andamento que visam substituir este contrato, não fora concluído; Considerando que a única foram de garantir a continuidade dos serviços administrativos essenciais citado acima e do iminente encerramento do CTR0139/2020, faz-se necessário este processo de contratação por Dispensa Emergencial; Considerando que os serviços, objeto da Dispensa pretendida, são realizados de forma contínua, todos os dias do ano, e sua paralisação implicaria sérios prejuízos à população, ao meio ambiente, além de prejuízos financeiros à Cagece, devido a multas das Agências Reguladoras e/ou Secretarias de Meio Ambiente Municipal ou Estadual; Considerando que a continuidade destes serviços é de extrema necessidade, de forma a não comprometer, simultaneamente, a segurança da população em sua dimensão qualitativa (vida, bem-estar, saúde e etc) e quantitativa (direito a universalização do atendimento e etc); Considerando que que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia, e a essencialidade dos serviços prestados consta ratificada na justificativa técnica exposta no termo de referência, validando que sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e para população cearense; Considerando que os quantitativos apresentados na planilha de custo são os mínimos necessários à execução dos serviços pelo prazo de 180 dias, e que seus preços unitários seguem as Convenções Coletivas de Trabalho; e, finalmente, considerando que, se durante este intervalo, caso o processo de licitação seja concluído, a dispensa poderá ser encerrada, a fim de que estes serviços não sofram descontinuidade, pois segundo o próprio regulamento da Cagece, a vigência do contrato originado da Dispensa poderá ser encerrada antes do prazo previsto, a critério da Cagece, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, caso o processo licitatório seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 3.619.491,96 ( três milhões, seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA DISPENSA: Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2175ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo n.º 1069.000135/2025-57-Cagece. Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº008/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA CINTIA AGUIAR EUFRASIO FLORENCIO , que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº300005-5-2, a viajar para o município de Sobral-CE no dia 05 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar de visita técnica ao Centro de Inovação Cadeia Criativa, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, com base no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$68,89(sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, com as atualizações de valores através da Portaria nº143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, conforme o artigo 2º, item III, devendo a referida despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2026.

Adeline de Araújo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº009/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA CINTIA AGUIAR EUFRASIO FLORENCIO , que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº300005-5-2, a viajar para o município de Sobral-CE no dia 07 de fevereiro de 2026, com a finalidade de representar a SECITECE, na Solenidade de Premiação da Olimpíada Nacional de Ciência, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, com base no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$68,89(sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, com as atualizações de valores através da Portaria nº143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, conforme o artigo 2º, item III, devendo a referida despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2026.

Adeline de Araújo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº69/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa do ponto dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, e a viajarem com a finalidade de participarem da capacitação em avaliação educacional, em preparação para a pesquisa de estabelecimento e descrição de padrões de desempenho da educação básica, promovido pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no período de 24 a 28 de fevereiro de 2026, em Juiz de Fora-MG, concedendo-lhes quatro diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe IV do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 19 de fevereiro de 2026.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

ANEXO DA PORTARIA Nº69/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026