DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DILIGÊNCIA PARECER:

ANEXO III - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA 1. REFERÊNCIAS E PARÂMETROS 1.1. A proposta deverá ter como intuito o Fortalecimento da Política da Pessoa Idosa em Consonância com Diretrizes do CEDI-CE, observando o que consta no Edital. 1.2. A OSC deverá elaborar uma proposta específica para a modalidade pretendida. Para isso, deverá identificar o lote onde pretende atuar, a meta de atendimento e o valor previsto; 1.3. A justificativa da proposta deverá fundamentar a necessidade do projeto, diagnosticando o cenário atual e o que se deseja alcançar visando a garantia da proteção integral da pessoa idosa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. 1.4. A proposta deverá ainda: a) Oferecer atividades que fortaleçam o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de apresentação de ações sobre temas relacionados à política nacional de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa; b) Incentivar a participação ativa da pessoa idosa nas ações visando seu desenvolvimento e apoio à sua participação nos Comitês de Participação da Pessoa Idosa, estadual e municipais; c) Contribuir com ações para atualização, revisão e que atendam ao Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa da Pessoa Idosa à convivência familiar e comunitária; d) Oferecer capacitação de capital humano necessário à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos humanos da pessoa idosa, com ênfase aos conselhos municipais da pessoa idosa; e) Propiciar espaços de conferências com vistas a oportunizar e fortalecer o diálogo e a cooperação entre órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, de promoção e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa;

g) Promover a valorização e divulgação do Estatuto do Idoso, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de direitos humanos e fundamentais. h) Conter, obrigatoriamente, no mínimo, as informações apresentadas no item 6.4.5 do Edital de Chamamento Público;

• 1.5. A OSC deverá seguir, obrigatoriamente, o modelo do Plano de Trabalho e demais anexos, indicados no Edital de Chamamento Público 2. DA ESPECIFICAÇÃO DAS AÇÕES

LOTE 01: DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTRUÇÃO/EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (incluem o direito à vida, à saúde, habitação, à assistência social, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho e cidadania) LOTE 02: EDUCAÇÃO: ASSEGURANDO DIREITOS E EMANCIPAÇÃO HUMANA (incluem o direito à vida, à saúde, habitação, à assistência social, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho e cidadania) LOTE 03: ENFRENTAMENTO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA (incluem o direito à vida, à saúde, habitação, à assistência social, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho e cidadania) LOTE 04: OS CONSELHOS DE DIREITOS: SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA GERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (incluem o direito à vida, à saúde, habitação, à assistência social, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho e cidadania) LOTE 05: CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO - SERVIÇOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, PROPORCIONANDO O ACESSO E ACOLHIMENTO, ATIVIDADES LÚDICAS, ARTE, CULTURA, E INCLUSÃO SOCIAL (incluem o direito à vida, à saúde, habitação, à assistência social, alimentação, cultura, esporte, lazer, trabalho e cidadania) 3. DO PÚBLICO ALVO

3.1. Pessoas idosas 4. DO PERÍODO DE EXECUÇÃO

4.1. (12 meses)

1. DO VALOR DE REFERÊNCIA MÍNIMO E MÁXIMO E DAS DESPESAS INDIRETAS

5.1. O valor de referência mínimo e máximo para o lote é o informado na tabela abaixo, com as respectivas metas.

6. DAS DESPESAS

• 6.1. Poderão ser contemplados no orçamento do projeto os seguintes itens de despesas facultados ao atendimento à Política da Pessoa Idosa consoante critérios do FEICE - Lei complementar Nº 153/2015.

ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO [TIMBRE DA OSC]

PLANO DE TRABALHO

Nº do Edital de Chamamento Público: I- DADOS CADASTRAIS OSC Proponente: Endereço: Cidade:

Administração Pública:

CNPJ:

DDD/Fone:

CEP:

U.F: