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Diário Oficial do Estado do Ceará · 24/02/2026 · pág. 31

DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026

31

11.9. A seleção de propostas não obriga a SEDIH a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria.

11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante:

a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;

c) ANEXO III - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA;

d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO;

e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

Republicado por incorreção.

ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº XXX/XXXX e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção e celebração.

Local-UF, _ de _____ de 2026.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO II - MATRIZ DE AVALIAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº002/2026

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - D.O.E DE 26 DE JANEIRO 2026

OSC PROPONENTE: PROCESSO Nº: LOTE: DATA DE ABERTURA DO PROCESSO:

ANÁLISE DOS ITENS 4.2 E 6.4.1.1 - EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: QUESITO CONCLUSÃO a) A OSC está cadastrada no Sistema e-Parcerias? (Item 4.2, “a”) ( ) SIM ( ) NÃO b) A OSC apresentou Declaração conforme modelo constante no ANEXO I - Declaração de Ciência e Concordância? (Item 4.2, “b”) ( ) SIM ( ) NÃO c) A OSC apresentou a proposta contendo o detalhamento das despesas através de memória de cálculo? (Item 6.4.1.1, “c”) ( ) SIM ( ) NÃO d) O projeto e a documentação exigida está assinada pelo representante legal da OSC? (Item 6.4.2 e assinatura em documentação em que se faça necessária) ( ) SIM ( ) NÃO e) A OSC apresentou a Ata de eleição e posse do quadro dirigente atual? (Item 6.4.1.1, “d”) ( ) SIM ( ) NÃO f) A OSC apresentou o documento CMAS? (quando se aplicar) ( ) SIM ( ) NÃO g) A OSC apresentou o documento CNEAS? (quando se aplicar) ( ) SIM ( ) NÃO h) A OSC apresentou comprovante de inscrição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa? (Item 6.4.1.1, “f”) ( ) SIM ( ) NÃO DESCLASSIFICADA SEM ANÁLISE DA PROPOSTA ( ) SIM ( ) NÃO DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA:

ANÁLISE DA PROPOSTA

MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº:
ITEM CRITÉRIO DE JULGAMENTO PONTUAÇÃO
MÁXIMA POR
CRITÉRIO		 PONTUAÇÃO
MÁXIMA POR
ITEM		 PONTUAÇÃO
DO
CRITÉRIO		 ATRIBUÍDA
DO ITEM
(A) DA PROPOSTA:
Informações sobre a adequação da proposta (ações
a serem executadas, metas a serem atingidas,
resultados a serem alcançados e o cumprimento
das metas e prazos para a execução das ações).		 A proposta apresenta os quesitos “o que?”,
“quando?” e “onde?”, bem como as ações que serão
desenvolvidas durante o período de execução.
A proposta apresenta o cronograma das ações a serem
executadas e coerência com atendimento à demanda.		 1,5
1,0
OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos
critérios deste item implica em eliminação da proposta.		 As metas a serem atingidas estão elencadas de forma
clara, com indicadores físicos (unidade e quantidade),
valor total e período de execução (inicial e final).
A proposta apresenta os resultados a serem alcançados		 1,0
1,0		 6,25
A proposta apresenta o detalhamento das despesas,
inclusive os custos indiretos, através de memória de
cálculo, com informações suficientes para a aferição
dos gastos, nos termos do item 6.4.1.1, “c”.
A proposta apresenta, de forma separada, as despesas
diretas da execução do objeto e os custos indiretos.		 1,0
0,5
A proposta apresenta valor global. 0,25
(B) DA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA:
Adequação da proposta aos objetivos, princípios e
diretrizes da política pública de que trata o item 2 do Edital.
OBS: A atribuição de nota “zero” neste item
implica em eliminação da proposta.		 A proposta apresenta objetivos, princípios
e diretrizes adequados à política pública
de que trata o item 2 do Edital.		 1,5 1,5
(C) DA CONTEXTUALIZAÇÃO: Descrição da realidade
objeto da parceria e do nexo entre esta e atividade proposta		 A proposta está contextualizada com
dados de pesquisas recentes.		 1,0 20
OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos
critérios deste item implica em eliminação da proposta.		 A proposta apresenta embasamento
teórico com as devidas referências.		 1,0 ,
(D) DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL:
Comprovar, por meio de portfólio, experiência na execução
de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria
ou de natureza semelhante, destacando a capacidade
de atendimento e a capilaridade da organização.
OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos
critérios deste item implica eliminação da proposta.		 Comprovar
parcerias firmadas e experiências,
em cumprimento ao item 7.2.6, “g”, para execução do
mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo
considerados instrumentos
celebrados nos
últimos 5 (cinco)
anos.
(Cada comprovação
será equivalente a
0,25 ponto)
Comprovar atividades da instituição através de matérias em
sítios eletrônicos, jornais, revistas, cartazes, publicações e/
ou certificados de participações em eventos, dentre outros.
(Cada comprovação será equivalente a 0,5 ponto)		 1,5
0,5		 2,0