DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 119

PORTARIA SEAS Nº59/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à sua entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 010/2025/NUP Nº47011.000100/2026-18 - IG: 1431702

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 09.192.042/0001-46, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 802, Parquelândia, 60325-004, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos artigos 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 038/2026 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº010/2025 . VALOR: Considerando o disposto no item 8.1.10 do Edital PE 20240004-SEAS: “8.1.10. O percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei Federal nº 12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser consideradas integralmente.” Dessa forma, o valor mensal atual do contrato passa a ser de R$ 568.646,62 (quinhentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Perfazendo o valor anual em R$ 6.823.759,44 (seis milhões oitocentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), renovando-se, assim, os créditos orçamentários inerentes à execução dos próximos 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 010/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de março de 2026 até 03 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 010/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda; Paula Martins Nunes – Gestora do Contrato; João Vitor Sousa dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 011/2025/NUP Nº47011.007040/2025-83 - IG: 1431445

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 09.192.042/0001-46, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 802, Parquelândia, 60325-004, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos artigos 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 039/2026 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº011/2025 . VALOR: Considerando o disposto no item 8.1.10 do Edital PE 20240004-SEAS: “8.1.10. O percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei Federal nº 12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser consideradas integralmente.” Dessa forma, o valor mensal atual do contrato passa a ser de R$ 125.123,77 (cento e vinte e cinco mil cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Perfazendo o valor anual em R$ 1.501.485,24 (um milhão quinhentos e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), renovando-se, assim, os créditos orçamentários inerentes à execução dos próximos 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 011/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de março de 2026 até 03 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.20328.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 011/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda; Paula Martins Nunes – Gestora do Contrato; João Vitor Sousa dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025/NUP Nº47011.007039/2025-59 - IG: 1431678

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 09.192.042/0001-46, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 802, Parquelândia, 60325-004, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos artigos 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 023/2026 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº012/2025 . VALOR: Considerando o disposto no item 8.1.10 do Edital PE 20240004-SEAS: “8.1.10. O percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei Federal nº 12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser consideradas integralmente.” Dessa forma, o valor mensal atual do contrato passa a ser de R$ 32.960,38 (trinta e dois mil novecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). Perfazendo o valor anual em R$ 395.524,56 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), renovando-se, assim, os créditos orçamentários inerentes à execução dos próximos 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 012/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de março de 2026 até 03 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 012/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda; Paula Martins Nunes – Gestora do Contrato; João Vitor Sousa dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE