DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FESTIVAL PRAIA LIMPA OTIMISTA”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 24 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA (IDAN) REPRESENTANTE LEGAL: Francisco Edson Barbosa Lima AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2025

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama , 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso XXI, da CF/88; Arts. 6º, LIX, 25, §7º, 92, inciso V e 135, II e §3º, todos da Lei Federal nº 14.133/21; e Arts. 34 e 36, do Decreto Estadual nº 35.790/23; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo do valor e prorrogação do Contrato nº002/2025 , referente da prestação de serviços de mão de obra terceirizada regida pela CLT, para atender às demandas do IDACE nas categorias de Auxiliar de serviços gerais, Auxiliar Administrativo I e Motorista (01 a 09 lugares); IX - VALOR GLOBAL: R$ 665.979,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), para R$ 659.785,20 (seiscentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) ficando o valor acumulado em R$1.325.764,20 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Fica resguardado desta forma, o direito da contratada em solicitar a repactuação em 2026; X - DA VIGÊNCIA: 08 de março de 2026 a 07 de março de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza- CE, 30 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE – Victor Simão Bedê – Representante legal da empresa SLS Terceirização de Serviços Ltda - Contratada. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de E-mail corporativo por meio da plataforma Google Workspace, mediante a computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (SaaS) , contemplando o fornecimento de licenças do Google Workspace (G Suite). Esse serviço abrange licenças de e-mail institucional, ferramentas de comunicação e soluções de armazenamento e compartilhamento de arquivos, visando atender demanda do IDACE, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no TR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação Nº 002/2026, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75, Art. 106 e 107 todos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza-CE;. VIGÊNCIA: O contrato será de 05 (cinco) anos, contado da assinatura do contrato, sendo prorrogável por até 10 (dez) anos, conforme autorizado pelo Art. 106 e Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 62.880,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10.1.1. Gestão/Unidade: 21200003; 10.1.2. Fonte de Recursos: 500; 10.1.3. Programa de Trabalho: 126; 10.1.4. Elemento de Despesa: 339140. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Hugo Santana de Figueiredo Junior - Presidente da ETICE e Pablo de Mello e Silva de Carvalho – Diretor Comercial - ETICE João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº025/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, ANA CLAUDIA DE CARMO E SÁ , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000017-X , desta Agência, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 18 a 23 de março de 2026, com o objetivo de representar a Presidência da Adece em reuniões estratégicas junto à empresa Comexport,, concedendo-lhes cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) acrescidos de 50% de (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagem aérea para o trecho de FORTALEZA/ SÃO PAULO /FORTALEZA, no valor de R$ 4.654,07 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10; classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 04 de novembro de 2025. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) DOUGLAS NOGUEIRA DA SILVA CAVALCANTE , matrícula 30007107, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO