DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 139

e realizada em cooperação com os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal, bem como com a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). 2.2.2. A Investigação Social será realizada na forma da Portaria de Instrução Normativa nº 1134/2022 – GS/SSPDS, de 8 de junho de 2022. 2.2.3. O candidato será considerado “indicado” ou “contraindicado” na Investigação Social. 2.3. O candidato convocado no subitem 2.1 deste Edital deverá preencher, exclusivamente no período compreendido entre as 8h do dia 30/01/2026 e as 17h do dia 09/02/2026, no Sistema de Investigações Sociais (https://seispcentral.sspds.ce.gov.br/isocial/index.php/Welcome/loginFic), a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e anexar, no mesmo período, em formato PDF, as imagens legíveis dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: I. certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos cinco anos: a) da Justiça Federal; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; II. certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; III. certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/ município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos, sendo que para o candidato residente na cidade de Fortaleza/CE bastarão as certidões emitidas pelo 1º e pelo 2º Ofício de Distribuição de Protestos de Títulos; IV. certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos. 2.3.1. Para acessar o Sistema de Investigações Sociais, o candidato deverá inserir o seu número de inscrição no Concurso (10057) e, em seguida, inserir o número do seu CPF. No primeiro acesso, o sistema solicitará que o candidato crie uma senha, sendo esta pessoal e intransferível. 2.3.1.1. Caso o candidato esqueça a senha de acesso ao sistema, deverá entrar em contato com a COIN através do e-mail [email protected] e solicitar o reset da senha. 2.3.2. O preenchimento da FIC será composto por campos intitulados, devendo o candidato anexar, nos campos correspondentes, a documentação exigida. 2.3.3. Somente serão aceitas certidões expedidas a partir do dia 12/11/2025 e dentro do prazo de validade específico. 2.3.3.1. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras. 2.3.3.2. Serão aceitos arquivos de até 6 MB (seis megabytes), cada. 2.3.4. O candidato deverá responder todo o questionário constante no Sistema de Investigações Sociais e, ao final, clicar no campo de confirmação da declaração e no botão “Finalizar”, ambos localizados no último formulário de “DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO”. 2.3.5. O questionário ficará disponível para acesso e modificação apenas no período estabelecido no subitem 2.3 deste Edital, quando o candidato poderá acessá-lo e modificar suas respostas ou complementá-las, sempre mediante o acesso pela inscrição e a senha cadastrada em seu primeiro acesso. 2.3.6. Caso o candidato não finalize todo o procedimento dentro do prazo, ficará o envio da FIC e da documentação correspondente com a situação “Pendente” no Sistema de Investigações Sociais e o candidato será eliminado do Concurso. 2.3.7. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no envio dos arquivos. 2.4. A COIN/SSPDS, a CGD e os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal poderão solicitar, a qualquer tempo durante a Investigação Social, outros documentos necessários para comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. 2.5. Será passível de contraindicação na Investigação Social, e consequente eliminação do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos subitens 2.3 e 2.4 deste Edital, na forma e nos prazos estabelecidos; b) apresentar documento ou certidão falsos; c) apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no subitem 2.3.3 deste Edital; d) apresentar documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras; e) tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas no subitem 13.9 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE; f) tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIC ou de suas atualizações. 2.6. Antes da finalização do seu parecer conclusivo, a COIN/SSPDS convocará o candidato sob suspeição para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do seu conhecimento oficial dos fatos desabonadores de sua conduta, apresente por escrito sua defesa. 2.6.1. Deverá ser constituída a Comissão de Investigação Social, composta por um Presidente, o titular da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da SSPDS, e pela quantidade de membros necessários à realização da Investigação Social, todos integrantes da COIN/SSPDS e(ou) da Assessoria de Inteligência Bombeiro Militar (ASINT) do CBMCE, com a finalidade de analisar e julgar a defesa escrita do candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário da comissão, a qual será assinada pelos integrantes da comissão. 2.6.1.1. Caso a Comissão de Investigação Social decida pela contraindicação do candidato, este será devidamente cientificado por meio de resultado preliminar da Investigação Social, o qual será divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br) na data provável de 02/03/2026, e conterá também a relação dos candidatos considerados “indicados” na Investigação Social, conforme os pareceres conclusivos da COIN/SSPDS. 2.6.2. O candidato considerado “contraindicado” no resultado preliminar da Investigação Social poderá apresentar recurso à Comissão Coordenadora do Concurso, no prazo determinado no Comunicado de resultado preliminar da Investigação Social. 2.6.3. O resultado da análise dos recursos contra o resultado preliminar da Investigação Social será divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br). 2.7. O resultado definitivo da Investigação Social será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br). 2.8. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, referentes à Investigação Social.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O EDITAL Nº007/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE QOBM/CBMCE, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Lista de candidatos “sub judice” convocados para a Inspeção de Saúde

2 candidatos convocados.

EDITAL Nº008/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE QOBM/CBMCE, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS/CE), por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG/CE), tendo em vista o disposto no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025 (DOE de 28/08/2025), que regula o Concurso Público para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), e em cumprimento da determinação judicial de Id. 32428228, constante nos autos do processo judicial nº 3109565-26.2025.8.06.0001, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.003038/2026-13, de interesse do candidato Gabriel Rocha Damasceno, inscrição nº 0008439, da determinação judicial de Id. 189772486, constante nos autos do processo judicial nº 3005077-83.2026.8.06.0001, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.003420/2026-27, de interesse do candidato Roberto Firmiano da Silva, inscrição nº 0012067, e da determinação judicial de Id. 189240384, constante nos autos do processo judicial nº 3104676-29.2025.8.06.0001, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.003046/2026-60, de interesse do candidato Rodrigo Lucca Lopes de Sousa, inscrição nº 0008757, tornam pública a alteração do resultado definitivo da Prova Objetiva, bem como a convocação de candidatos “sub judice” para o Procedimento de Heteroidentificação, para a Inspeção de Saúde e para a Investigação Social do Concurso Público , de acordo com o prescrito no presente Edital. 1. DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA 1.1. Em cumprimento da determinação judicial de Id. 189240384, constante nos autos do processo judicial nº 3104676-29.2025.8.06.0001, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.003046/2026-60, de interesse do candidato Rodrigo Lucca Lopes de Sousa, inscrição nº 0008757, que obteve, em caráter liminar, a sua inclusão na lista nominal definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva no segmento Vaga Reservada, devendo ser submetido ao Procedimento de Heteroidentificação, possibilitando seu devido prosseguimento no certame, o Anexo I do Edital n°003/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 19 de novembro de 2025 (DOE de 10/12/2025), que tornou pública a lista nominal definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva em cada segmento (Ampla Concorrência e Vaga Reservada), o qual foi alterado por meio do Edital n°005/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 20/01/2026), passa a vigorar da forma disposta no Anexo I deste Edital. 1.2. Em cumprimento da determinação judicial de que trata o subitem 1.1 deste Edital, fica excluído do Anexo II do Edital n°003/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 19 de novembro de 2025 (DOE de 10/12/2025), o qual foi alterado por meio do Edital n°005/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 20/01/2026), o candidato Rodrigo Lucca Lopes de Sousa, inscrição nº 0008757. 1.3. Em cumprimento da determinação judicial de Id. 32428228, constante nos autos do processo judicial nº 310956526.2025.8.06.0001, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.003038/2026-13, de interesse do candidato Gabriel Rocha Damasceno, inscrição nº 0008439, que obteve, em caráter liminar, a atribuição de um ponto relativo à questão de nº 47 da sua Prova Objetiva, o Anexo II do Edital n°003/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 19 de novembro de 2025 (DOE de 10/12/2025), que tornou pública a lista nominal definitiva dos candidatos eliminados na Prova Objetiva, o qual foi alterado por meio do Edital n°005/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 20/01/2026), passa a vigorar da forma disposta no Anexo II deste Edital, exclusivamente quanto ao candidato “sub judice” que indica. 2. DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO “SUB JUDICE” PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO 2.1. Em sequência do cumprimento da determinação judicial de que trata o subitem 1.1 deste Edital, fica convocado para o Procedimento de Heteroidentificação o candidato Rodrigo Lucca Lopes de Sousa, “sub judice”, inscrição nº 0008757, modalidade PP (Preto/Pardo), sexo masculino, nascimento em 06/03/1998.