DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

150

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1430510000 I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2024 (SACC 1356276); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ENDY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ N.º 33.606.676/0001-82; V – ENDEREÇO: Av. Nova Fortaleza, 112, Planalto Ayrton Senna, CEP: 60766-680, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, conforme o edital do Pregão Eletrônico n° 20240011 da SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente, principalmente pelo Art. 107, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.000773/2026-87; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 03 (três) meses, o prazo** de vigência do Contrato nº 58/2024-SSPDS (SACC nº 1356276), com início em 13 de março de 2026 e término em 12 de junho de 2026, cujo objeto contratual visa a prestação do SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES ABASTECEDORAS INSTALADAS NOS CAMINHÕES-TANQUE ABASTECEDORES – CTA DA CIOPAER, INCLUINDO MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS OPCIONAIS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 167.638,08 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 13/03/2026 a 12/06/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 20 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 20 de fevereiro de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** ***

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2026. TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS E DE OUTRO LADO A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A – ETUFOR PARTICÍPES: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ n° 01.869.566/0001-17, com sede no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, localizado na Avenida Aguanambi, s/n, bairro Aeroporto, CEP 60415-390 –Fortaleza/CE, representado neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública, Antônio Roberto Cesário de Sá, brasileiro, CPF n° 794.758.927-53, residente e domiciliado nesta capital, e a EMPRESA TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. - ETUFOR, com sede à Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 5451, Passaré, Fortaleza-CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 86.762.622/0001-72, neste ato representado pelo Diretor Presidente, Sr. George Dantas Paiva, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 023.401.873-97 e portador do RG nº 25200 OAB-CE, RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, no que couber, e mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes, tudo de acordo com o NUP nº 10001.001252/2026-47, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO – O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo definir as competências entres as partes em caso de acionamento para atendimento em situações presentes no Projeto Abrigo Seguro (Abrigo Amigo) firmado entre a EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA – ETUFOR e empresa GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, nome fantasia “ELETROMIDIA”, cujo projeto consiste na disponibilização de um canal de videoconferência abrigos selecionados que permite ao cidadão estabelecer contato imediato com um atendente remoto, capaz de oferecer companhia virtual e, quando necessário, acionar prontamente os serviços públicos de emergência competentes. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste instrumento será contados a partir da assinatura e publicação, até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado, mediante celebração de Aditivo. DO FORO - Elege-se o foro da Justiça Comum da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir os litígios oriundos deste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; George Dantas Paiva - Diretor-Presidente da ETUFOR. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.037081/2025-18 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) JOÃO FELIPE NOGUEIRA DE MENDONÇA , matrícula 404.932.1-2, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe B, Nível III, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01.12.2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.038257/2025-59 e de acordo com o artigo 172, da Lei nº 12.124/93 do Estatuto da Polícia Civil combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826/74 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – , RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) ERLON LEITE FERNANDES DOS REIS , matrícula 301.150-1-5, do cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01.12.2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL