DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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PORTARIA Nº4568/2025 - BPRE - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade DESEMPENHAR TAREFA OFICIAL e com o objetivo de REALIZAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A FISCALIZACAO DE TRANSITO NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARA, CONFORME O TERMO DE COOPERACAO TECNICA N281/2024, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 8º, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4568/2025 - BPRE Despesas com pagamento de diárias

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2026/0001

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 34.416,00; PROCESSO Nº10061/000725 2026-84 OBJETO: Aquisição de água mineral em garrafões de 20L para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que a contratação mostra-se indispensável à continuidade das atividades da PMCE, tendo em vista que o estoque atualmente disponível no Núcleo de Abastecimento Logístico – NUALG possui previsão de esgotamento para março de 2026, inexistindo, até o momento, contrato vigente capaz de suprir a demanda. CONSIDERANDO que o último processo licitatório destinado ao fornecimento do referido insumo teve sua vigência encerrada em 30 de setembro de 2025, e que o novo procedimento licitatório conduzido pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG encontra-se em fase de análise de propostas desde janeiro de 2025, sem previsão de conclusão em prazo compatível com a necessidade imediata da Administração. CONSIDERANDO que a ausência de fornecimento regular de água mineral compromete o funcionamento mínimo das unidades administrativas e operacionais da Corporação, afetando diretamente quartéis, batalhões, companhias e demais estruturas da PMCE. CONSIDERANDO que a demanda foi intensificada em razão do aumento significativo do efetivo policial ocorrido entre os anos de 2023 e 2025, bem como da criação de 10 (dez) novos Batalhões, Companhias e Bases do CPRAIO, que passaram a integrar a cadeia regular de suprimentos deste Comando Logístico. CONSIDERANDO que a contratação direta por dispensa de licitação revela-se solução adequada e juridicamente amparada, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável às contratações de bens e serviços cujo valor seja inferior ao limite legal vigente; CONSIDERANDO que o valor máximo previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 foi atualizado para R$ 65.492,11, conforme Decreto Federal nº 12.807/2025, devendo ser observado, para fins de aferição, o somatório das despesas realizadas no exercício financeiro e com objetos de mesma natureza, nos termos do § 1º do referido dispositivo; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, que regulamenta a Cotação Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual, adota critérios equivalentes para a aferição dos limites legais, considerando o ramo de atividade correspondente à classe do material constante do Catálogo de Bens e Serviços do Estado; CONSIDERANDO que o valor da contratação a ser formalizada importa em R$ 34.416,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais), conforme resultado da cotação eletrônica regularmente realizada, da qual se sagrou vencedora a empresa classificada em primeiro lugar, e que não há previsão, no Plano de Contratações Anual da PMCE para o exercício de 2026, de outra contratação de itens classificados na mesma classe de material, restando demonstradas a vantajosidade da proposta, a observância do limite legal aplicável e a compatibilidade com o planejamento administrativo; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 163/2026 – ASJUR, que analisou a regularidade do procedimento; CONSIDERANDO o resultado da Cotação Eletrônica, que apontou como vencedora a empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.666.193/0001-26, bem como a emissão de parecer técnico favorável à aceitação da proposta apresentada; VALOR GLOBAL: R$ 34.416,00 ( trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.1 96.21009.03.339030.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75 – É dispensável a licitação, nos casos de: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso). CONTRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA , CNPJ: 08.666.193/0001-26 DISPENSA: Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 35.341/2023, que regulamenta o procedimento de Cotação Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual, declaro dispensada a realização de licitação, autorizando a contratação da empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.666.193/0001-26, para a aquisição de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, destinada ao atendimento das necessidades da Polícia Militar do Ceará – PMCE, conforme os termos e condições constantes do Processo Administrativo NUP 10061.000725/2026-84. RATIFICAÇÃO: De acordo com a Justificativa de Dispensa de Licitação elaborada pela Célula de Compras – CECOM/COAFI, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 35.341/2023, no Parecer Jurídico nº 163/2026-ASJUR/PMCE e demais documentos constantes do Processo Administrativo NUP nº 10061.000725/2026-84, RATIFICO E AUTORIZO, na qualidade de autoridade superior competente, a contratação direta da empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.666.193/0001-26, para o fornecimento parcelado de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, destinada ao atendimento das necessidades da Polícia Militar do Ceará – PMCE. A contratação será formalizada nos termos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Referência, com valor final de R$ 34.416,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais), conforme proposta vencedora da Cotação Eletrônica nº 2026/02558 – Licitaweb, observados os limites legais aplicáveis à dispensa de licitação por valor. Determino que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis ao regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à formalização do instrumento contratual, acompanhamento da execução e liquidação da despesa, nos termos da legislação vigente.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL. QOPM ORDENADOR DE DESPESAS