DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº076/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor WILL ROBSON GUIMARÃES SILVA , ocupante do cargo de 1º Sargento desta PMCE, Matrícula: 125.389-1-X, o valor total de R$ 10.830,16 (dez mil e oitocentos e trinta reais e dezesseis centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 229, de 04 de dezembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.075996/2025-11, referente a diferença salarial no período de 24 de dezembro de 2022 a 23 de dezembro de 2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 1010 0003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº198/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR os BOMBEIROS MILITARES relacionados no anexo único desta resolução a deslocarem-se para a cidade de Brasília-DF, no período de 3 a 7 de março de 2026, com a finalidade de participar da II Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2026, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). II – CONCEDER, para tanto, 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 1.745,28 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com acréscimo de 50% no valor de R$ 872,64 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e transporte aéreo no valor de R$ 5.741,50 (cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa corra à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº198/2026 – CMDO/CBMCE

Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PORTARIA Nº215/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR a BOMBEIRA MILITAR relacionada no anexo único desta resolução a deslocar-se para a cidade de Brasília/DF, no período de 03 a 05 de março de 2026, com a finalidade de participar da II Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2026, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na função de ajudante de ordens do Comandante-Geral do CBMCE. II – CONCEDER, para tanto, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), perfazendo o valor de R$ 1.149,25 (um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 1.723,87 (um mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), acrescido de ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), resultando no valor total de R$ 2.183,57 (dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), além de passagens aéreas no valor de R$ 5.822,50 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº215/2026 – CMDO/CBMCE

Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°073/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor CÍCERO RENAN CARNEIRO RODRIGUES , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.2051-0, Supervisor do Núcleo de Logística e Gestão de Frotas – NULOG/CESOL, que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, no dia 29 de janeiro de 2026, com a finalidade de Realizar uma Visita técnica ao Núcleo de Sobral para acompanhar projeto de construção do laboratório forense, assim como acompanhar as condições das instalações físicas do Núcleo e da frota veicular, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°091/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor MILTON LEON REBOUÇAS BEZERRA , Perito Criminal, matrícula N° 300.000-8-0, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús – CEGECR, que viajou em objeto de serviço à cidade de Ipu-CE, nos dias 13 de fevereiro de 2026, com a finalidade de Realizar Levantamentos Periciais, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos),