DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 163

n° 100 de 29/05/2019, respectivamente. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº227/2026 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor, MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , matrícula n° 002.076, para atuar como gestor do Contrato nº 09/2026, o gestor substituto do contrato será a servidora CAROLINA MOURÃO DE FIGUEREDO FELIX , Matrícula: 029293, A fiscalização do presente Contrato será exercida pelo servidor BRENO OLIVEIRA DOURADO , Matrícula: 036599, designado como Fiscal, e como Fiscal substituto o servidor ELBER MARINHO DA SILVA , matrícula nº 037235, Firmado com a empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é: a Adesão a ata de registro de preços nº 53/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90026/2025, gerenciada pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, objetivando o fornecimento de Ar Condicionado (Tipo Cassete) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do processo administrativo n° 12664/2025 – Adesão n° 206/2025 - ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº03/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, resolve alterar a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do Contrato nº03/2026 , em conformidade com o artigo 136, IV da Lei nº 14.133/21, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: • Desenvolvimento de Software e BI: 01000000.003.01.01.126.421.10381.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.40.03.2.1.0000. E0000 • Nuvem – Serviços: 01000000.003.01.01.126. 421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40. 03. 2. 1.0000. E0000 LEIA-SE: • Desenvolvimento de Software: 01000000.003.01.01.1 26.421.10381.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.40.03.2.1.0000. E0000 Nuvem – Serviços e BI: 01000000.003.01.01.126. 421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40. 03. 2. 1.0000. E0000 Justificativa: A presente alteração tem por objetivo corrigir a classificação orçamentária constante do Contrato nº 03/2026, de forma a adequá-la à dotação orçamentária vigente para o exercício de 2026, conforme manifestação da área técnica competente. Trata-se de ajuste meramente formal, sem alteração do objeto, valor ou condições contratuais, destinado a viabilizar o empenho das despesas e assegurar a continuidade da execução contratual, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº12/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, resolve alterar o preâmbulo do Termo de Credenciamento nº12/2025 , referente ao Edital de Credenciamento n° 135/2023, em conformidade com o artigo 136 da Lei n° 14.133/21, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada de ALECE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e, de outro lado, PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.698.461/0001-33, sediada à Rua Marcos Macedo, 1333, Sala 2208, bairro Aldeota, CEP 60.150-190, Fortaleza, Ceará, telefone: (85) 99614-0897, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por Priscila Sousa de Oliveira, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 058.447.903-40, portadora da cédula de identidade nº 2008010252815 – SSP/CE, residente e domiciliada à Rua Newton Craveiro, 120, bloco C, apto. 103, bairro Cajazeiras, CEP 60.824-220, Fortaleza/CE, adiante designada CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento para prestação de SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, regulado pelos preceitos do Direito Público e em conformidade com as disposições do Ato Normativo nº 225/2003, do Edital de Credenciamento nº 135/2023, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 8.666/93, nos termos e condições a seguir: LEIA-SE: A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada de ALECE, por intermédio de seu Diretor Geral, Paulo Ferreira Rolim, e, de outro lado, PACHECO OLIVEIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.698.461/0001-33, sediada à Rua Marcos Macedo, 1333, Sala 2208, bairro Aldeota, CEP 60.150-190, Fortaleza, Ceará, telefone: (85) 99614-0897, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por Priscila Sousa de Oliveira, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 058.447.903-40, portadora da cédula de identidade nº 2008010252815 – SSP/CE, residente e domiciliada à Rua Amâncio Valente, 155, apto. H402, bairro Parque Iracema, CEP 60.824-144, Fortaleza/CE, adiante designada CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento para prestação de SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, regulado pelos preceitos do Direito Público e em conformidade com as disposições do Ato Normativo nº 225/2003, do Edital de Credenciamento nº 135/2023, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 8.666/93, nos termos e condições a seguir: Justificativa: O presente apostilamento justifica-se pela necessidade de atualização da razão social da empresa credenciada, bem como do endereço da sócia-administradora, em decorrência de alterações promovidas pelo 9º Aditivo ao Contrato Social da empresa, e faz parte integrante, complementar e indissolúvel ao Termo de Credenciamento nº 12/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº09/2026

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA , inscrita sob o CNPJ n°27.975.551/0003-99, estabelecida na Rua Francisco Sesquim, n° 356, Galpao2 B Anexo Prédio Administrativo andar 1, Sala 1201, Planeta, Cariacica/ES. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Adesão a ata de registro de preços nº53/2025 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 90026/2025, gerenciada pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, objetivando o fornecimento de Ar Condicionado (Tipo Cassete) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do processo administrativo n° 12664/2025 – Adesão n° 206/2025 - ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 90026/2025 – SRP – CPL/PGJ e seus anexos, o processo administrativo de Adesão n° 12664/2025 - ALECE, o Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 168.556,29 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.421.10147.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. FELIPE GONCALVES NOVA DA COSTA, pela empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL