DOE 25/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº036 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 71

ANEXO ÚNICO - PORTARIA 01/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2025 IG N°1430620

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP:60.810-700, doravante denominada CONTRATADA, representada, por procuração, pela Sra., Marinalva Lima Pereira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.000690/2026-06. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o acréscimo de valor ao Contrato nº012/2025 , cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do contrato será acrescido de 23,40% (vinte e três vírgula quarenta por cento), perfazendo uma repercussão financeira total mensal de R$ 87.604,63 (oitenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), devendo ser pago de acordo com o Termo de Referência conforme descrito na cláusula oitava do contrato original. As despesas ocorrerão por meio das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº013/2026 - IG Nº1427645

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa EDILENA DE LIMA LEITE - ME , doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 04.513.296/0001-03, com sede na Rua 432 (Conjunto Ceará I), nº 34 – Conjunto Ceará I, Fortaleza-CE, CEP nº 60.531-110, com endereço eletrônico: [email protected]. br, neste ato representada por Edilena de Lima Leite, RESOLVEM firmar o presente Contrato, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 01/2026 e com o NUP 47001.013014/2025-11, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2026, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, com suas alterações, Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº 2025/33981, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a aquisição de serviço de locação de software para emissão de nota fiscal eletrônica do consumidor-(NFCe) e TEF (Transferência eletrônica de fundos) ou Smart POS , pelo período de 12 (meses), a ser utilizado em 6 (seis) lojas CEART, de acordo com o Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 2025/33981 e seus anexos, e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DO PAGAMENTO: O valor global do contrato é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200003.11.691.271.10729.03.339040.1.6699200000.1. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Edilena de Lima Leite - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 20 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO N°10/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e MAYARA GONDIM PORTO , CPF n.° 029.341.773-35, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2025/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista selecionado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC , no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social a partir de sua colaboração com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 7160-9, conta 199491-3, de titularidade do bolsista; O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta deste Termo, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades e apresentação de relatório de atividades, assinado pelo bolsista, e pelo coordenador do CRAS, nos casos dos agentes que estão a disposição do equipamento municipal para colaborar com a equipe nas ações voltadas para as famílias CMIC; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção; A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades; A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por até 12 meses, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e MAYARA GONDIM PORTO - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO N°32/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e SAMANTA MARIA ALVES TAVARES doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2025/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista selecionado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC , no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social a partir de sua colaboração com dados, informações e elementos técnicos para