DOE 25/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº036 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº01.22-1/2026

PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada pelo Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar do Ceará e o MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.533.946/000162, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Carlos Gustavo Monteiro Moreira. OBJETO: Estabelecer condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Trairi/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 184 da Lei 14.133/2021 e ainda com fundamento na delegação feita por meio da Portaria nº 0848/2025-GS, publicada no D.O.E 035 de 19/02/2025 e Portaria n° 044/2025-GC, publicada no D.O.E 036 de 20/02/2025. VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar do Ceará e o Exmo. Sr. Carlos Gustavo Monteiro Moreira, Prefeito Municipal de Trairi-CE.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº653/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO RIVELINO VEIGA DE PAULA , ocupante do cargo de Major desta PMCE, Matrícula: 104.539-1-7, o valor total de R$: 1.793,04 (mil e setecentos e noventa e três reais e quatro centavos), em face a restituição de valores de gratificação símbolo DAS-1, referente ao período de 03/07/2023 à 31/07/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.034008/2023-11. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°01/2026 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA

Termo de Reconhecimento de Dívida que se celebra, para o fim que nele se declara, o FSPDS – COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, inscrito no CNPJ n° 07.261.661/0001-10, com sede na Av. Mister Hull, n° 3835, Padre Andrade, CEP 60.356-415, neste ato representado pelo Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, Ordenador de Despesas dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, através do presente instrumento, RECONHECE expressamente , com fulcro no art. 37, da Lei nº 4.320/1964 c/c art. 22 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que deve à Empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , CNPJ n° 07.360.290/0001-23 (SACC 1354491), a quantia de R$ 1.516,44 (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Fortaleza-CE, 18 de fevereiro de 2026.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS – FSPDS/CPM MAT. N°084.201-1-4P

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº34/2026

PROCESSO NUP 10061.002761/2026-82

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c alínea “a” do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como o art. 63, § 1° e 2° da Lei Federal n° 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 6.379,62 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), junto a COAPH – COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR , inscrita no CNPJ sob o n° 11.768.319/0001-88, referente ao pagamento de obrigação por via indenizatória, vinculada ao Contrato n° 461/2025, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de médicos generalistas durante o período 12/12/2025 a 20/12/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº39/2026

PROCESSO NUP 10061.002924/2026-27

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 6.127,63 (seis mil cento e vinte sete reais e sessenta e três centavos)., junto a COOPANEST – COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS