DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026 73

Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral”. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 25 de fevereiro de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº22/2026 – CONAT/3ª CÂMARA

OBS: O HORÁRIO DA SESSÃO FOI RETIFICADO.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2023

PERMITENTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz, inscrita no CNPJ: 07.954.597/0001-52. PERMISSINÁRIA: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/AR/CE , inscrita no CNPJ: 03.612.122/0001-27. OBJETO: Segundo Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2023, tem por objetivo a OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, localizado na Avenida Alberto Nepumuceno, 02 (sede I), Centro ,Fortaleza/Ce, visando a implantação e operacionalidade por parte do PERMISSIONÁRIO de Unidade de Nutrição – LANCHONETE, com oferta de refeições rápidas (lanches) para atender aos comerciários, conveniados, terceirizados, servidores públicos e público em geral que estiver nas dependências da SEFAZ. FUNDAMENTAÇÃO: Nos Arts. 37 e 215, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir do dia 04 de outubro de 2025. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTA DE ALENCAR PITA Secretária da Fazenda do Estado do Ceará (em exercício) e HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA Superintendente de Ações Integradas do SESC/AR/CE. Adriana Reis Rodrigues ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS - CELOG

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº017/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026 (publicada no DOE de 27/01/2026); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.000632/2026-12, vale-transporte aos SERVIDORES públicos lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de março de 2026, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, de março de 2026

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2026, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE MARÇO DE 2026 VALE URBANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024

*** *** * PORTARIA Nº019/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 147/2024 de 18 de novembro de 2024, que instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SEINFRA – CSPD, CONSIDERANDO a Lei nº 18.699/2024, Decretos estadual nº 34.100/2021 e nº 36.077/2024 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição, solicitada através do NUP: 08001.000602/2026-14, RESOLVE: Art. 1º. Substituir o MEMBRO** representante da Unidade Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sr. Felipe Leitão Portugal Moura, Matrícula nº 3000014-5, pela Sra. Licia Maria Viana Bezerra, Matrícula nº 3000093-5, na composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Infraestrutura – CSPD. Parágrafo único. A composição atualizada do Comitê passa a vigorar na forma constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

*** *** * PORTARIA Nº020/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026; CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I da Lei nº 16.717,de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 74, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de alteração da atual composição, através do NUP 08001.000603/2026-51, RESOLVE: Art. 1º. Substituir o MEMBRO** representante da Unidade Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sr. Felipe Leitão Portugal Moura, Matrícula nº 3000014-5, pela Sra. Licia Maria Viana Bezerra, Matrícula nº 3000093-5, na composição do Comitê de Integridade da Secretaria da Infraestrutura. Parágrafo único. A composição atualizada do Comitê de Integridade passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO MATRÍCULA ÁREA 3000004-8 Gerência Superior 3001551-7 Planejamento e Desenvolvimento Institucional

Ronaldo Lima Moreira Borges Joaquim Firmino Filho