DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026
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Nota 1. Foram incluídas na coluna Demais Obrigaçãoes Financeiras (e), conforme resposta da STN ao chamado nº CH202414940, em 22/08/2024, as contas contábeis abaixo, em razão dos respectivos valores estarem incuídos na disponibilidade de caixa bruta: 215150101-Distribuição de ICMS aos Municípios - R$ 38.012.068,36 ; 215150201-Distribuição de IPVA aos Municípios R$ 3.734.080,90; 218940101-Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB R$ 39.565.348,38;
218929803 - Arrecadação das Entidades da Administração Indireta a Repassar (Referente conta 113820610 - Arrecadação das Entidades da Administração Indireta a Receber nos Poderes Legislativo, Judiciário, Defensoria e MP, cujo recurso está na conta do Tesouro Estadual) R$ 6.314.091,97; 218929804 - Arrecadação das Entidades da Administração Direta a Repassar( Referente conta 113820611 - Arrecadação das Entidades da Administração Direta a Rebeber nos Poderes Legislativo, Judiciário, Defensoria e MP, cujo recurso está na conta do Tesouro Estadual)R$ 85.380,00. Nota 2. Há contas contábeis além das citadas anteriormente que, embora correspondam a valores restituíveis (Contas Contábeis: 2.1.8.8.0.00.00) , estão classificadas em fontes distintas das fontes de recursos 862 - Recursos de Depósitos de Terceiros ou 869 - Outros Recursos Extraorçamentários, em razão de se considerar a fonte de recurso de origem correspondente, conforme linhas : Recursos Não vinculados de Impostos, Outros Recursos não vinculados, Outros Recursos Vinculados à Educação,Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, Outros Recursos Vinculados à Saúde, Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência), Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde), Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência), Outras Vinculações Legais, Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário),da coluna “Demais Obrigaçãoes Financeiras”.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
R$ 1,00
| LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,0 | |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O | QUADRIMESTRE/SEMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 39.618.216.873,59 | |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento | 39.565.576.604,51 | |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal | 39.414.799.676,81 | |
| DESPESA COM PESSOAL VALO |
R | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 19.270.296.908,34 | 48,89 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% | 23.648.879.806,09 | 60,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55% | 22.466.435.815,78 | 57,00 |
| Limite de Alerta(inciso II do§1º do art. 59 da LRF)- 44,10% | 21.283.991.825,48 | 54,00 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ OQUADRIMES |
TRE DE REFERÊNCIA | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida | 11.968.573.704,41 | 30,25 |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | 79.131.153.209,02 | 200,00 |
| GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ OQUADRIMES |
TRE DE REFERÊNCIA | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas | 110.997.357,08 | 0,28 |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 8.704.426.852,99 | 22,00 |
| linha em branco | 0,00 | 0,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas | 3.773.653.647,07 | 9,54 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas | 6.330.492.256,72 | 16,00 |
| Operações de Crédito por Antecipação da Receita | 0,00 | 0,00 |
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Operações de Créditopor Antecipação da Receita | 2.769.590.362,32 | 7,00 |
| RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO |
DISPONIBILIDADE DE CAIX PAGAR NÃO P |
A LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A ROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| VALOR TOTAL 2.009.740.230,06 |
5.321.557.358,38 |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº176/2026.
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA DE DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DA LEI Nº12.977/2014, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº611/2016 E DA LEI ESTADUAL Nº19.268/ CE DE 28 DE MAIO DE 2025.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ DETRAN/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997; Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que estabelece normas para a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres; Considerando a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta o credenciamento e funcionamento de empresas de desmontagem de veículos; Considerando a Lei Estadual nº 19.268/CE, de 28 de maio de 2025, que disciplina, no âmbito do Estado do Ceará, o credenciamento e a fiscalização de empresas de desmonte