DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº. 1820, bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à Prefeitura Municipal de ICAPUI/CE, tendo por base o ressarcimento da servidora, a Sra. SORAYA KELLI DA SILVA , ocupante do cargo de Assistente em Saúde II – Classe C referência 4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí/Ce, cedida para esta Pasta, referente ao ressarcimento do 13º (décimo terceiro) salário do exercício de 2025, no valor de R$ 2.439,42 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). A despesa deve correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 020/2026 – Processo SUITE NUP nº. 21001.000055/2026-27. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421. 20368.IS.319092.1. S009100000.0, Código Reduzido: 29485, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fundamentação Legal: O pagamento não foi realizado dentro da execução orçamentária de 2025 em razão de não ter chegado de forma tempestiva na Célula Gestão Financeira – CEGEF, tendo como base Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 04 de março de 2026.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº. 1820, bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor MOISÉS BRAZ RICARDO , Secretário do Desenvolvimento Agrário, matrícula nº 3000044-7, pelo deslocamento à cidade de Brasília/DF, com o intuito de participar do evento Premiação Brasil Sem Fome ao Programa Ceará sem Fome, no período de 17 e 18 de dezembro de 2025,concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia) diária no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.432,93 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, e ainda, a Portaria nº. 143/2025. A despesa deve correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 192/2026 – SUITE NUP nº. 21001.008832/2025-09. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: Mapp: 2109012022 – Custeio das ações finalísticas da SDA. Projeto Finalístico: 2100010012024C – Custeio das ações finalísticas da SDA. Dotação: 21100029.20.608.211.206 70.03.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 72895, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pagamento não foi realizado dentro da execução orçamentária de 2025 em razão de não ter chegado de forma tempestiva na Célula Gestão Financeira – CEGEF, tendo como base o Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; Resoluções COGERF nº 16/2025 e anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. Fortaleza – CE. 04 de março de 2026. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº015/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1572091/2026

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES MANUEL CHAGAS DA VERA CRUZ BARREIROS II , inscrita no CNPJ sob o nº 04.493.179/0001-17. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto ampliar a atividade da ovinocaprinocultura com a construção de apriscos, aquisição de equipamentos e insumos , possibilitando aumento na produção, acesso a novos mercados e incremento da renda das famílias da OAF, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.001142/2026-00 e no Parecer Jurídico nº 163/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 434.636,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 407.838,41 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 26.798,09 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e nove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10 113.13.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIA DORLLIS DE SOUSA CASTRO, Representante Legal da Entidade da e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES MANUEL CHAGAS DA VERA CRUZ BARREIROS II (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº022/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EMANUEL BRAUN SALES , que exerce a função Operador de Computador, matrícula nº 534.1-4, desta Autarquia, a viajar as cidades de Limoeiro do Norte, Icapui e Pindoretama, no período de 16 a 18 e 24 a 27/03/2026, a fim de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhe 07 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais, sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.005,62 (hum mil e cinco reais e sessenta e dois centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 03/02/2026, publicada em 005/02/2026, devendo a despesa correr à através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 03 de março de 2026. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

Nº001/2025

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de nº 001/2025/IDACE, no DOE Série 3, Ano XVII, Nº 029 de 11 de fevereiro de 2025. CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. CONTRATADA: FRANCISCO AMARILDO TEIXEIRA ALVES . Constitui-se o objeto do presente instrumento é a publicidade da dotação orçamentária ao contrato Nº001/2025 , visando a renovação do valor contratual para execução no exercício de 2026, bem como a aplicação do reajuste do valor contratual previsto na Cláusula Nona do referido contrato, em conformidade com o disposto nos do Art. 105 e 106, inciso II, e no Art. 136 da Lei14.133/2021. - Dotação: As despesas decorrentes da execução contratual no exercício de 2026, correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 21200003.003.01.20.122. 421.20165.0.1.5 .00.9.100000.3.3.90.36. 15. 2. 1.0000. E0000 - 23683. - Exercício 2026; - O valor mensal atual da contratação é de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil reais), com base no índice do IPC – DI (FGV) de 3,9827%, o valor mensal passa para R$1.559,74 (Um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o valor anual de R$ 18.716,88 (Dezoito mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 03 de março de 2026. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE