DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

8

Nº ORDEM

MUNICÍPIO ESPECIFICAÇÃO VALOR DO BEM ESTADO Nº TOMBO POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇOS E ESPALDAR MÉDIO COR PRETO ULTRA FOSCO R$ 2.000,00 NOVO 01248 R$ 346,8 NOVO 01098

DECRETO Nº37.165 , de 02 de março de 2026.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO disposto na Lei Nº 13.476, de 20.05.2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, alterada e acrescida pelas Leis N.º 16.955, de 27.08.2019, N.º 17.773, de 23.11.2021 e N.º 18.372, de 25.05.2023; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a captação e aplicação de recursos para a execução das políticas de atendimento dos idosos; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram obtidos através do Termo de Fomento nº 033/2022, com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, por intermédio do Processo nº: 47001.003540/2024-84; CONSIDERANDO que o donatário é legalmente reconhecido de utilidade pública, pela Lei Estadual nº 19.594, de 15 de dezembro de 2025, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Instituto de Geriatria e Gerontologia do Ceará – INGAÁ, dos bens móveis relacionados no ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto;

Art. 2º – A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º deste Decreto dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social– SPS e como donatário o Instituto de Geriatria e Gerontologia do Ceará – INGAÁ. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº37.165, DE 02 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº37.166 , de 02 de março de 2026.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incs. IV e VI, da Constituição do Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 76, inc. II, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que prevê a possibilidade a doação de bens públicos móveis, quando para fins e uso de interesse social; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n.º 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei nº 17.773, de 23 de novembro de 2021. DECRETA:

Art.1º Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único deste Decreto ao município de Pacatuba. Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere este Decreto dar-se-á por meio de termo de doação, tendo como doador o Estado do Ceará, por