DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº44/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 5.º, XVI, 8.º, XXIV, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pelo Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio de Estudantes de Graduação em Direito realizado na forma do Edital n.º 3/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de setembro de 2025, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 4/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.002710/2026-53, RESOLVE: Art. 1.º Conceder BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO , no valor mensal definido pelo Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante NÍCOLAS BARBOSA MEDEIROS , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 608.0XX.XX3-07. Art. 2.º Conceder AUXÍLIO-TRANSPORTE, em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art. 3.º As despesas relativas aos pagamentos da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 02 de março de 2026, limitados os seus efeitos a 01 de março de 2027, não podendo exceder a duração do curso de graduação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

PORTARIA PGE/GAB Nº57/2026.

CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 69 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, bem como nos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024: RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores Flávia Farias Pacheco, matrícula nº 300047-3-6, Jorge Costa de Araujo, matrícula nº 300041-7-5 e Luciana Karina Braga Maia, matrícula nº 300033-8-1, para integrarem a Comissão Processante de condução de Processos Administrativos de Responsabilização Contratual - PARC, visando à apuração dos fatos e à indicação das eventuais sanções cabíveis, em razão de indícios de descumprimento de cláusula contratual, nos termos da legislação aplicável.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de fevereiro de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº43012.001666/2025-15 , para apurar conduta da empresa GSH BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e F. IMM. BRASIL LTDA ., inscritas respectivamente nos CNPJ sob nº 37.796.688/0001-78 e CNPJ sob nº 01.298.675/0001-21, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250064 - CAGECE. Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250069

IG Nº1410150000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250069, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Prestação de Serviços de transporte escolar para a Rede Pública Estadual de Ensino, EEEP Dona Creusa do Carmo Rocha e EEMTI Walter Sá Cavalcante, do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por demanda, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 917902025, até o dia 23/03/2026, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Robinson de Borba e Veloso

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250924

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250924, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 909242025, até o dia 23/03/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Janes Valter Nobre Rabelo PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20251567

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20251567, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915672025, até o dia 23/03/2026, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Andersson Silva de Almeida PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20251600

IG Nº1391680000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20251600, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de insumos para oftalmologia , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 916002025, até o dia 23/03/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Raimundo Vieira Coutinho

PREGOEIRO